Suprime o inciso III do § 3º do artigo 131 da Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99 do Poder Executivo
Texto Completo
Suprime o inciso III do § 3º do artigo 131 da Proposta de Emenda
Constitucional nº 04/99 do Poder Executivo.
Constitucional nº 04/99 do Poder Executivo.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
A Constituição Federal mesmo com as modificações adivindas das emendas 19 e
20, não comtemplaram a redução da carga horária, bem como a redução do salário.
Salvo os casos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho.
20, não comtemplaram a redução da carga horária, bem como a redução do salário.
Salvo os casos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Histórico
Sala das Reuniões, em 24 de março de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 06/04/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.