Texto Completo
A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 2040/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, excepcionalmente, a prorrogar por
até 12 (doze) meses a vigência dos contratos temporários de pessoal, celebrados
para atender à situação de excepcional interesse público do Instituto de Terras
e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco ITERPE, quando for comprovada a
impossibilidade de substituição por novos contratados por tempo determinado em
seleção pública simplificada vigente, ou por nomeação de servidores
classificados em concurso público válido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, excepcionalmente, a prorrogar por
até 12 (doze) meses a vigência dos contratos temporários de pessoal, celebrados
para atender à situação de excepcional interesse público do Instituto de Terras
e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco ITERPE, quando for comprovada a
impossibilidade de substituição por novos contratados por tempo determinado em
seleção pública simplificada vigente, ou por nomeação de servidores
classificados em concurso público válido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
| Presidente | |
| Francismar Pontes | |
| Efetivos | Augusto César Everaldo Cabral | Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho |
| Suplentes | Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi | Henrique Queiroz Paulinho Tomé |
Autor: Everaldo Cabral
Histórico
Sala da Comissão de Redação Final, em 10 de outubro de 2018.
Everaldo Cabral
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 11/10/2018 | D.P.L.: | 4 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 15/10/2018 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Aprovada | Data: | 15/10/2018 |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.