Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 887/2012
Autor: Deputado Diogo Moraes

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA Denominar Rodovia MANOEL DE OLIVEIRA a PE-160, QUE
LIGA O MUNICÍPIO DE JATAÚBA ATÉ A DIVISA COM O ESTADO DA PARAÍBA. MATÉRIA
INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO
ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ART.
239 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
OU LEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 887/2012, de autoria do
Deputado Diogo Moraes, que visa denominar “Rodovia Manoel de Oliveira” a
PE-160, que liga o município de Jataúba até a divisa com a Paraíba.
O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.


2. Parecer do Relator
O art. 19, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco no art. 194, I, do
Regimento Interno desta Assembleia Legislativa dão suporte à proposta de lei
citada acima.
Tal matéria, versada no Projeto de Lei ora em análise, encontra-se inserta
na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da
Constituição Federal.
Como leciona Alexandre de Moraes:
“A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros
tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as
competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não
lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.
São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela
Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30).
São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos
Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes,
conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais
extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302)
Ou seja, não estando a matéria nele proposta compreendida nas competências
da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos
Estados-membros, com suporte no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a
seguinte:
Por outro lado, não há qualquer tipo incompatibilidade com o disposto no
art. 239, que versa sobre a impossibilidade de nomeação de qualquer obra
pública com nome de pessoas vivas, da Constituição Estadual.
Não existem, portanto, quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que
impeçam a aprovação da proposição.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n° 887/2012, de autoria do Deputado Diogo Moraes.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 887/2012, de autoria do
Deputado Diogo Moraes.

Presidente: Raimundo Pimentel.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Antônio Moraes Daniel Coelho Ricardo Costa	Sebastião Oliveira Júnior Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Waldemar Borges
Suplentes
Aluísio Lessa Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Moraes Leonardo Dias	Sérgio Leite Tony Gel Vinícius Labanca Zé Maurício

Autor: Ricardo Costa