Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 81-B. As empresas de telemarketing e demais estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, deverão manter, nos menus de atendimento automático, opção simples, clara e acessível para que o consumidor que tenha contrato ativo possa se descadastrar e impedir o recebimento de ligações de ofertas e atualizações de produtos e/ou serviços." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 30 dias da data de sua publicação oficial.

     Nos dias atuais, é perceptível a grande gama de serviços utilizados nas residências dos pernambucanos, entre internet, televisão por assinatura, bancos digitais, telefonia móvel e fixa, serviços de streaming etc. Pela alta demanda, a grande maioria dessas empresas oferecem serviços de telemarketing e atendimento automático aos clientes, facilitando a resolução de demandas e a entrega de propostas para compras e assinaturas de produtos e serviços. 

     Nesse sentido, por muitas vezes, essas ligações chegam a ser incômodas e cansativas para os consumidores que se dão por satisfeitos com o serviço utilizado no momento. Assim, apesar da existência do Cadastro Único para o Bloqueio de Chamadas de Telemarketing, obrigar que tais empresas ou estabelecimentos mantenham, nos canais de atendimento automático, opção simples, clara e acessível para que o consumidor possa se descadastrar e impedir o recebimento de ligações de ofertas e atualizações de produtos e/ou serviços, proporcionaria mais comodismo e tranquilidade aos pernambucanos.

     A exemplo disso, no âmbito dos correios eletrônicos, as empresas de vendas e prestação de serviços, oferecem no fim de cada e-mail enviado, opção para que o consumidor se descadastre do recebimento daquele tipo de conteúdo sem proporcionar a quebra total do vínculo com as prestadoras. 

     Dessa forma, acreditamos que a presente Lei, a partir de simples iniciativa, traria um impacto significativo na vida do povo de Pernambuco, sem prejudicar o ramo empresarial e seus negócios, uma vez que com uma simples ligação, o consumidor teria a possibilidade de impedir o recebimento dessas ligações sem romper completamente o contato com as empresas em que têm contrato ativo.

     Ante o exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Pares desta Assembleia Legislativa.