Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Emenda Modificativa nº 09/2021, de autoria do Governador do Estado, ao

Projeto de Lei Complementar Nº 2932/2021

Autoria: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO ACESSÓRIA QUE MODIFICA O ART. 10 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2932/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, a Emenda Modificativa nº 09/2021 ao Projeto de Lei Complementar No 2932/2021, ambos de autoria do Governador do Estado.

A proposição principal dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O próprio autor da proposta apresentou a Emenda Modificativa nº 09/2021, com o objetivo de aperfeiçoar o projeto original, tornando mais claro o dispositivo relativo à promoção post mortem.

A Emenda Modificativa nº 09/2021 foi apreciada e aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

O Projeto de Lei Complementar nº 2932/2021, em tramitação nesta Casa Legislativa, estabelece os critérios e as condições que asseguram aos militares do Estado da ativa da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) acesso na hierárquica militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

A Emenda Modificativa objeto desta análise pretende alterar o referido Projeto, a fim de tornar mais claro o dispositivo relativo à promoção post mortem.

Desse modo, o Art. 10 do Projeto de Lei complementar nº 2932/2021 passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. A promoção post mortem é aquela que expressa o reconhecimento do Estado de Pernambuco ao militar que vier a falecer, estando em serviço ou atuando em razão da função, em consequência de ações ou operações de preservação da ordem pública, na prevenção ou combate de incêndios e durante operações de salvamento de pessoas• e bens ou de defesa civil, de acidentes de serviço ou de moléstia ou doença decorrente de qualquer desses fatos na forma da Lei.

Parágrafo único. Não será promovido post mortem o militar do Estado se ficar configurado nos autos do procedimento investigatório que na ação praticada houve ofensa à honra, ao pundonor, ao sentimento do dever ou ao decoro militar.

Com efeito, a redação ora proposta explica de maneira mais clara que a promoção post mortem se dará quando o militar vier a falecer estando em serviço ou atuando em razão da função, o que evidencia o fundamento do reconhecimento do Estado nessas situações e elimina quaisquer hipóteses de confusões interpretativas a respeito do texto.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que a Emenda Modificativa nº 09/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2932/2021 está em condições de ser aprovada por este colegiado técnico, pois atende ao interesse público, na medida em que contribui para aperfeiçoar a proposição normativa que visa a regular a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco, dando disciplina mais clara ao instituto da promoção post mortem.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa nº 09/2021, de autoria do Governador do Estado, ao Projeto de Lei Complementar No 2932/2021, de mesma autoria.