Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Projeto de Lei nº 376/2000
Origem: Poder Executivo



1. Histórico

1.1- Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de
Lei nº 376/2000, através da Mensagem nº 138, de 12 de abril de 2000, oriundo
do Poder Executivo para análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que propõe a concessão de Pensão Especial mensal,
no valor de R$ 1.023,05 ( hum mil e vinte três reais e cinco centavos), a
LEOPOLDINA SILVESTRE DA SILVA BARROS e ELVIS ARON BARROS representado por sua
genitora Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SEVERO SOBRAL, respectivamente, viúva e filho
menor de IZAIAS DE BARROS JUNIOR, ex-Agente de Polícia SP-09, da Polícia Civil
de Pernambuco, a contar de 1º de setembro de 1999;


2. Análise

2.1- A proposição legislativa vem arrimada no artigo 19, § 1º, II, da
Carta Pernambucana, e parágrafo único do artigo 181, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa;

2.2- As despesas decorrentes do cumprimento da proposta
governamental, serão pagos na forma prevista pelos artigos 100, §§ 8º, 9º e 12,
da Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º e 111, parágrafo
único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990 e, conseqüentes alterações
legislativas, bem como, conforme lei orçamentária atual, reajustando-se,
automaticamente, nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os
vencimentos do funcionalismo público estadual;

2.3- O pressuposto legal foi atendido na forma do artigo 1º, § 2º, XI, da
Lei Complementar nº 3, de 22 de agosto de 1990, c/c a Lei Ordinária antes
mencionada, devendo figurar nos futuros orçamentos do Estado, dotação
suficiente a execução da lei, tendo sido provinda com as rubricas orçamentárias
demonstradas no artigo 2º, fato que se afigura corretíssimo, dada a
transparência demonstrada na proposta legislativa;






3. Conclusão

Ante o exposto, estamos em que o Projeto de Lei nº 376/2000, de
autoria do Poder Executivo está em condições de ser aprovado.


Presidente: Romário Dias.
Relator: João Braga.
Favoráveis os (5) deputados: Bruno Rodrigues, João Negromonte, José Queiroz, Roberto Liberato, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Romário Dias
Efetivos
José Marcos Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Afonso Ferraz Antônio Mariano Carlos Lapa Gilvan Costa João Paulo	Luciana Santos Roberto Liberato Beto Gadelha Teresa Duere

Autor: João Braga