Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 615/2015, já aprovado em segunda e última discussão, e de acordo com o art. 109 do Regimento Interno, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A ementa da Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Ementa: Estabelece normas para disponibilização de mercadorias pela internet,
no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais que vendem para o Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2º:

“Art. 2º É vedado ao fornecedor entregar o produto de origem diversa daquela
oferecida ao consumidor final, exceto se por este último permitido.” (AC)

Art. 3º Os atuais arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 15.363, de 2 de setembro de
2014, passam a ser os arts. 3º, 4º, 5º e 6º respectivamente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, Claudiano Martins Filho, Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Everaldo Cabral