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PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1211/2009
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2009, e dá outras providências. Aprovado.


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1211/2009, de autoria do Poder
Executivo, através da Mensagem nº. 102/2009 de 04 de setembro de 2009, o qual
solicitou em regime de urgência, valendo-se do artigo 21 da Constituição
Estadual;

O Projeto de Lei, em análise, abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, no valor de R$ 7.420.000,00 (sete
milhões, quatrocentos e vinte mil reais), em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, para aplicação pelo Fundo Estadual
de Assistência Social – Feas.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, §1º, I e 37, III, da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado;

É imprescindível salientar que, de acordo com o referido projeto de lei, os
recursos necessários à realização das despesas previstas no incluso Projeto de
Lei, serão os provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2008,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos
0120, nos termos do exigido art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964;

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação.




3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1211/2009, de
autoria do Poder Executivo.




Sala da Comissão, 28 de setembro de 2009.

Presidente: Terezinha Nunes.
Relator: Pedro Eurico.
Favoráveis os (4) deputados: Jacilda Urquisa, Luciano Moura, Pedro Eurico, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Terezinha Nunes
Efetivos
Sérgio Leite Alberto Feitosa	Jacilda Urquisa Luciano Moura
Suplentes
Augusto Coutinho Isabel Cristina Isaltino Nascimento	Pastor Cleiton Collins Pedro Eurico

Autor: Pedro Eurico