Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1091/2012
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 14.758, DE 31 DE
AGOSTO DE 2012, ESTABELECENDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –CEF COMO AGENTE
FINANCIADOR. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1091/2012, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 094 de 06 de
setembro de 2012, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura, visa colher autorização deste Poder Legislativo,
a fim de permitir que o Governo do Estado possa alterar a Lei nº 14.758, de
31 de agosto de 2012;

2.2- De acordo com a mensagem governamental, a alteração ora proposta se deve à
mudança do agente financiador da operação de crédito autorizada por aquela Lei,
que passa a ser a Caixa Econômica Federal – CEF. É importante destacar, que as
condições contratuais apresentadas pela CEF também obedecem, como no caso do
agente anterior, ao que determina a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº
4109, de 5 de julho de 2012, valendo ressaltar ainda que as condições
financeiras - considerando prazo de carência, taxa de juros e amortização -
permanecem inalteradas, de modo que não haverá sobretaxas decorrentes de
mediação financeira;

2.3- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
estabelece normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa
efetivar alteração na Lei nº 14.758, de 31 de agosto de 2012, objetivando
promover mudança do agente financiador da operação de crédito autorizada por
aquela Lei, e que na proposta atual passa a ser a Caixa Econômica Federal –
CEF, obedecendo todos os dispositivos que regulamentaram a contratação da
operação de crédito contidos na Lei anterior.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1091/2012, de autoria do Poder Executivo.


Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Pedro Serafim Neto, Zé Maurício..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Ângelo Ferreira Edson Vieira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Raimundo Pimentel Rodrigo Novaes
Suplentes
André Campos Daniel Filho Gustavo Negromonte Izaías Régis	Luciano Siqueira Marcantônio Dourado Zé Maurício.

Autor: Aluísio Lessa