Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º As Grades de Vencimento Base atribuídas aos cargos públicos de Auxiliar
de Registro do Comércio, de Assistente de Registro do Comércio e de Analista de
Registro do Comércio, integrantes do Grupo Ocupacional de Registro do Comércio
– GORC, recepcionado pela Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, no âmbito da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, passam a vigorar com os novos
valores nominais fixados nos termos dos Anexos I ao XVIII, nas respectivas
datas neles indicadas, definindo-se, ainda, que seus efeitos dar-se-ão:

I - a partir de 1º de agosto de 2017, relativamente aos Anexos I ao VI;

II - a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente aos Anexos VII ao XII; e

III - a partir de 1º de junho de 2018, relativamente aos Anexos XIII ao XVIII.

Art. 2º Os valores nominais da Parcela Variável de Remuneração – PVR,
instituída pela Lei Complementar nº 186, de 2011, passam a vigorar nos termos
dos Anexos XIX a XXI, nas respectivas datas neles indicadas.

Art. 3º Obsevada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de
aposentadoria e pensões pertinentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIA DE 30H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES
(com intervalos de 5%) I
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 914,57 942,01 970,27 999,37 1.029,36 1.060,24 1.092,04
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 874,77 901,01 928,04 955,88 984,56 1.014,09 1.044,52
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 835,02 860,07 885,87 912,45 939,82 968,02 997,06
Ensino Fundamental Completo 795,26 819,11 843,69 869,00 895,07 921,92 949,58
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.146,65 1.181,04 1.216,48 1.252,97 1.290,56 1.329,28 1.369,15
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.096,74 1.129,65 1.163,54 1.198,44 1.234,39 1.271,43 1.309,57
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.046,91 1.078,32 1.110,67 1.143,99 1.178,31 1.213,66 1.250,07
Ensino Fundamental Completo 997,06 1.026,97 1.057,78 1.089,51 1.122,20 1.155,86 1.190,54
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.444,46 1.487,79 1.532,43 1.578,40 1.625,75 1.674,52 1.724,76
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.381,60 1.423,04 1.465,73 1.509,71 1.555,00 1.601,65 1.649,70
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.318,82 1.358,38 1.399,14 1.441,11 1.484,34 1.528,87 1.574,74
Ensino Fundamental Completo 1.256,02 1.293,70 1.332,51 1.372,49 1.413,66 1.456,07 1.499,75
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES IV
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.828,24 1.883,09 1.939,58 1.997,77 2.057,70 2.119,44 2.183,02
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.748,68 1.801,14 1.855,17 1.910,83 1.968,15 2.027,20 2.088,01
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.669,22 1.719,30 1.770,88 1.824,01 1.878,73 1.935,09 1.993,14
Ensino Fundamental Completo 1.589,74 1.637,43 1.686,55 1.737,15 1.789,26 1.842,94 1.898,23
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g


ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIA DE 40H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES
(com intervalos de 5%) I
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.143,20 1.177,50 1.212,83 1.249,21 1.286,69 1.325,29 1.365,05
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.093,45 1.126,26 1.160,04 1.194,85 1.230,69 1.267,61 1.305,64
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.043,77 1.075,08 1.107,33 1.140,55 1.174,77 1.210,01 1.246,32
Ensino Fundamental Completo 994,07 1.023,89 1.054,60 1.086,24 1.118,83 1.152,39
1.186,97
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.433,30 1.476,30 1.520,59 1.566,20 1.613,19 1.661,59 1.711,43
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.370,92 1.412,05 1.454,41 1.498,04 1.542,98 1.589,27 1.636,95
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.308,63 1.347,89 1.388,33 1.429,98 1.472,88 1.517,06 1.562,57
Ensino Fundamental Completo 1.246,32 1.283,70 1.322,22 1.361,88 1.402,74 1.444,82
1.488,17
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.805,56 1.859,73 1.915,52 1.972,99 2.032,18 2.093,14 2.155,94
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.726,98 1.778,79 1.832,16 1.887,12 1.943,74 2.002,05 2.062,11
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.648,52 1.697,97 1.748,91 1.801,38 1.855,42 1.911,08 1.968,41
Ensino Fundamental Completo 1.570,01 1.617,12 1.665,63 1.715,60 1.767,07 1.820,08
1.874,68
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES IV
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 2.285,29 2.353,85 2.424,47 2.497,20 2.572,12 2.649,28 2.728,76
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 2.185,84 2.251,41 2.318,95 2.388,52 2.460,18 2.533,98 2.610,00
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 2.086,52 2.149,11 2.213,59 2.279,99 2.348,39 2.418,85 2.491,41
Ensino Fundamental Completo 1.987,16 2.046,78 2.108,18 2.171,42 2.236,57 2.303,66
2.372,77
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g


ANEXO III
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO
– COM CARGA HORÁRIA DE 30H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES
(com intervalos de 5%) I
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.242,80 1.280,08 1.318,48 1.358,04 1.398,78 1.440,74 1.483,96
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.188,71 1.224,37 1.261,10 1.298,94 1.337,90 1.378,04 1.419,38
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.134,70 1.168,74 1.203,80 1.239,92 1.277,11 1.315,43 1.354,89
Ensino Médio Completo 1.080,66 1.113,08 1.146,48 1.180,87 1.216,30 1.252,79 1.290,37
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.558,16 1.604,91 1.653,05 1.702,65 1.753,72 1.806,34 1.860,53
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.490,35 1.535,06 1.581,11 1.628,55 1.677,40 1.727,73 1.779,56
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.422,63 1.465,31 1.509,27 1.554,55 1.601,19 1.649,22 1.698,70
Ensino Médio Completo 1.354,89 1.395,54 1.437,40 1.480,52 1.524,94 1.570,69 1.617,81
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.962,86 2.021,74 2.082,39 2.144,87 2.209,21 2.275,49 2.343,75
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.877,43 1.933,76 1.991,77 2.051,52 2.113,07 2.176,46 2.241,75
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.792,13 1.845,89 1.901,27 1.958,31 2.017,05 2.077,57 2.139,89
Ensino Médio Completo 1.706,79 1.757,99 1.810,73 1.865,05 1.921,00 1.978,63 2.037,99
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES IV
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 2.484,38 2.558,91 2.635,68 2.714,75 2.796,19 2.880,07 2.966,48
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 2.376,26 2.447,55 2.520,97 2.596,60 2.674,50 2.754,73 2.837,38
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 2.268,29 2.336,34 2.406,43 2.478,62 2.552,98 2.629,57 2.708,45
Ensino Médio Completo 2.160,27 2.225,08 2.291,83 2.360,59 2.431,41 2.504,35 2.579,48
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g


ANEXO IV
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO
– COM CARGA HORÁRIA DE 40H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES
(com intervalos de 5%) I
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.553,50 1.600,10 1.648,10 1.697,55 1.748,47 1.800,93 1.854,95
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.485,89 1.530,46 1.576,38 1.623,67 1.672,38 1.722,55 1.774,23
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.418,37 1.460,92 1.504,75 1.549,89 1.596,39 1.644,28 1.693,61
Ensino Médio Completo 1.350,83 1.391,36 1.433,10 1.476,09 1.520,37 1.565,98 1.612,96
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.947,70 2.006,13 2.066,32 2.128,31 2.192,16 2.257,92 2.325,66
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.862,94 1.918,83 1.976,39 2.035,68 2.096,75 2.159,66 2.224,45
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.778,29 1.831,64 1.886,59 1.943,19 2.001,48 2.061,53 2.123,37
Ensino Médio Completo 1.693,61 1.744,42 1.796,75 1.850,651.906,171.963,362.022,26
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESIII
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas2.453,572.527,182.602,992.681,082.761,512.844,362.929,69
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas2.346,792.417,192.489,712.564,402.641,332.720,572.802,19
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas2.240,162.307,362.376,582.447,882.521,322.596,962.674,87
Ensino Médio Completo2.133,482.197,492.263,412.331,322.401,262.473,292.547,49
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESIV
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas3.105,473.198,643.294,593.393,433.495,243.600,093.708,10
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas2.970,323.059,433.151,213.245,753.343,123.443,423.546,72
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas2.835,362.920,423.008,033.098,273.191,223.286,963.385,57
Ensino Médio Completo2.700,342.781,352.864,792.950,743.039,263.130,443.224,35
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg


ANEXO V
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIA DE 30H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES
(com intervalos de 5%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.274,32 2.342,55 2.412,83 2.485,21 2.559,77 2.636,56
2.715,66
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.175,34 2.240,60 2.307,82 2.377,06 2.448,37 2.521,82 2.597,47
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.076,50 2.138,80 2.202,96 2.269,05 2.337,12 2.407,23 2.479,45
Graduação 1.977,62 2.036,95 2.098,06 2.161,00 2.225,83 2.292,60 2.361,38
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.851,44 2.936,98 3.025,09 3.115,85 3.209,32 3.305,60
3.404,77
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.727,35 2.809,17 2.893,44 2.980,24 3.069,65 3.161,74 3.256,59
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.603,42 2.681,53 2.761,97 2.844,83 2.930,18 3.018,08 3.108,62
Graduação 2.479,45 2.553,83 2.630,45 2.709,36 2.790,64 2.874,36 2.960,59
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 3.592,03 3.699,79 3.810,79 3.925,11 4.042,86 4.164,15
4.289,07
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.435,71 3.538,78 3.644,94 3.754,29 3.866,92 3.982,93 4.102,41
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
3.279,60 3.377,99 3.479,33 3.583,70 3.691,22 3.801,95 3.916,01
Graduação 3.123,43 3.217,13 3.313,64 3.413,05 3.515,44 3.620,91 3.729,53
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES IV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 4.546,42 4.682,81 4.823,29 4.967,99 5.117,03 5.270,54
5.428,66
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
4.348,56 4.479,01 4.613,39 4.751,79 4.894,34 5.041,17 5.192,41
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
4.150,97 4.275,50 4.403,77 4.535,88 4.671,96 4.812,11 4.956,48
Graduação 3.953,31 4.071,91 4.194,06 4.319,88 4.449,48 4.582,97 4.720,45
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g


ANEXO VI
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIA DE 40H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES
(com intervalos de 5%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.842,89 2.928,18 3.016,03 3.106,51 3.199,703.295,693.394,56
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.719,172.800,752.884,772.971,313.060,453.152,273.246,83
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.595,622.673,492.753,692.836,302.921,393.009,043.099,31
Graduação2.472,022.546,182.622,572.701,242.782,282.865,752.951,72
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESII
Especialização ou Mestrado ou Doutorado3.564,293.671,223.781,363.894,804.011,644.131,99
4.255,95
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.409,183.511,453.616,793.725,303.837,063.952,174.070,73
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
3.254,273.351,903.452,463.556,033.662,713.772,593.885,77
Graduação3.099,313.192,293.288,053.386,703.488,303.592,953.700,73
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESIII
Especialização ou Mestrado ou Doutorado4.490,034.624,734.763,474.906,385.053,575.205,17
5.361,33
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
4.294,624.423,464.556,174.692,854.833,644.978,655.128,01
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
4.099,494.222,474.349,154.479,624.614,014.752,434.895,00
Graduação3.904,274.021,404.142,044.266,314.394,304.526,124.661,91
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESIV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado5.683,015.853,506.029,106.209,986.396,286.588,17
6.785,81
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
5.435,695.598,765.766,725.939,726.117,916.301,456.490,49
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
5.188,705.344,365.504,705.669,845.839,936.015,136.195,58
Graduação4.941,625.089,875.242,575.399,845.561,845.728,695.900,56
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg


ANEXO VII
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIA DE 30H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 960,30 989,11 1.018,78 1.049,34 1.080,82 1.113,25 1.146,65
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 918,51 946,06 974,44 1.003,68 1.033,79 1.064,80 1.096,74
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 876,77 903,07 930,17 958,07 986,81 1.016,42 1.046,91
Ensino Fundamental Completo 835,02 860,07 885,87 912,45 939,82 968,02 997,06
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.203,98 1.240,10 1.277,30 1.315,62 1.355,09 1.395,74 1.437,61
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.151,58 1.186,13 1.221,71 1.258,36 1.296,11 1.335,00 1.375,05
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.099,26 1.132,23 1.166,20 1.201,19 1.237,22 1.274,34 1.312,57
Ensino Fundamental Completo 1.046,91 1.078,32 1.110,67 1.143,99 1.178,31 1.213,66 1.250,07
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.516,68 1.562,18 1.609,05 1.657,32 1.707,04 1.758,25 1.811,00
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.450,68 1.494,20 1.539,02 1.585,19 1.632,75 1.681,73 1.732,18
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.384,76 1.426,30 1.469,09 1.513,17 1.558,56 1.605,32 1.653,48
Ensino Fundamental Completo 1.318,82 1.358,38 1.399,14 1.441,11 1.484,34 1.528,87 1.574,74
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES IV
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.919,66 1.977,25 2.036,56 2.097,66 2.160,59 2.225,41 2.292,17
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.836,11 1.891,20 1.947,93 2.006,37 2.066,56 2.128,56 2.192,41
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.752,69 1.805,27 1.859,42 1.915,21 1.972,66 2.031,842.092,80
Ensino Fundamental Completo1.669,221.719,301.770,881.824,011.878,731.935,091.993,14
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg


ANEXO VIII
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIA DE 40H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.200,37 1.236,38 1.273,47 1.311,67 1.351,02 1.391,55 1.433,30
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.148,13 1.182,57 1.218,05 1.254,59 1.292,23 1.330,99 1.370,92
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.095,96 1.128,84 1.162,70 1.197,58 1.233,51 1.270,52 1.308,63
Ensino Fundamental Completo 1.043,77 1.075,08 1.107,33 1.140,55 1.174,77 1.210,01 1.246,32
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.504,96 1.550,11 1.596,62 1.644,51 1.693,85 1.744,67 1.797,01
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.439,47 1.482,65 1.527,13 1.572,95 1.620,13 1.668,74 1.718,80
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.374,06 1.415,28 1.457,74 1.501,48 1.546,52 1.592,91 1.640,70
Ensino Fundamental Completo 1.308,63 1.347,89 1.388,33 1.429,98 1.472,88 1.517,06 1.562,57
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.895,84 1.952,72 2.011,30 2.071,64 2.133,79 2.197,80 2.263,73
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.813,33 1.867,73 1.923,77 1.981,48 2.040,92 2.102,15 2.165,22
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.730,94 1.782,87 1.836,36 1.891,45 1.948,19 2.006,64 2.066,83
Ensino Fundamental Completo 1.648,52 1.697,97 1.748,91 1.801,38 1.855,42 1.911,08 1.968,41
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES IV
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 2.399,56 2.471,54 2.545,69 2.622,06 2.700,72 2.781,74 2.865,20
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 2.295,13 2.363,98 2.434,90 2.507,95 2.583,19 2.660,68 2.740,50
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 2.190,84 2.256,57 2.324,27 2.393,99 2.465,81 2.539,79 2.615,98
Ensino Fundamental Completo 2.086,52 2.149,11 2.213,59 2.279,99 2.348,39 2.418,85 2.491,41
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g


ANEXO IX
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO
– COM CARGA HORÁRIA DE 30H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.304,94 1.344,08 1.384,41 1.425,94 1.468,72 1.512,78 1.558,16
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.248,15 1.285,59 1.324,16 1.363,88 1.404,80 1.446,94 1.490,35
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.191,43 1.227,18 1.263,99 1.301,91 1.340,97 1.381,20 1.422,63
Ensino Médio Completo 1.134,70 1.168,74 1.203,80 1.239,92 1.277,11 1.315,43 1.354,89
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.636,07 1.685,15 1.735,71 1.787,78 1.841,41 1.896,65 1.953,55
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.564,87 1.611,81 1.660,17 1.709,97 1.761,27 1.814,11 1.868,53
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.493,77 1.538,58 1.584,74 1.632,28 1.681,25 1.731,68 1.783,63
Ensino Médio Completo 1.422,63 1.465,31 1.509,27 1.554,55 1.601,19 1.649,22 1.698,70
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 2.061,00 2.122,83 2.186,51 2.252,11 2.319,67 2.389,26 2.460,94
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas1.971,302.030,442.091,362.154,102.218,722.285,282.353,84
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas1.881,731.938,191.996,332.056,222.117,912.181,442.246,89
Ensino Médio Completo1.792,131.845,891.901,271.958,312.017,052.077,572.139,89
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESIV
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas2.608,602.686,852.767,462.850,482.936,003.024,083.114,80
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas2.495,072.569,922.647,022.726,432.808,222.892,472.979,24
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas2.381,702.453,152.526,752.602,552.680,632.761,042.843,88
Ensino Médio Completo2.268,292.336,342.406,432.478,622.552,982.629,572.708,45
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg


ANEXO X
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO
– COM CARGA HORÁRIA DE 40H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.631,17 1.680,10 1.730,51 1.782,42 1.835,90 1.890,97 1.947,70
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.560,18 1.606,99 1.655,20 1.704,85 1.756,00 1.808,68 1.862,94
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.489,29 1.533,97 1.579,99 1.627,39 1.676,21 1.726,50 1.778,29
Ensino Médio Completo 1.418,37 1.460,92 1.504,75 1.549,89 1.596,39 1.644,28 1.693,61
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 2.045,09 2.106,44 2.169,63 2.234,72 2.301,76 2.370,82 2.441,94
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.956,09 2.014,77 2.075,21 2.137,47 2.201,59 2.267,64 2.335,67
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.867,21 1.923,22 1.980,92 2.040,35 2.101,56 2.164,60 2.229,54
Ensino Médio Completo 1.778,29 1.831,64 1.886,59 1.943,19 2.001,48 2.061,53 2.123,37
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 2.576,25 2.653,54 2.733,14 2.815,14 2.899,59 2.986,58 3.076,17
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 2.464,13 2.538,05 2.614,20 2.692,62 2.773,40 2.856,60 2.942,30
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 2.352,17 2.422,73 2.495,41 2.570,28 2.647,38 2.726,81 2.808,61
Ensino Médio Completo 2.240,16 2.307,36 2.376,58 2.447,88 2.521,32 2.596,96 2.674,87
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES IV
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 3.260,75 3.358,57 3.459,32 3.563,10 3.670,00 3.780,10 3.893,50
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 3.118,84 3.212,40 3.308,78 3.408,04 3.510,28 3.615,59 3.724,06
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 2.977,13 3.066,44 3.158,43 3.253,19 3.350,78 3.451,31 3.554,85
Ensino Médio Completo 2.835,36 2.920,42 3.008,03 3.098,27 3.191,22 3.286,96 3.385,57
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g


ANEXO XI
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIA DE 30H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.388,04 2.459,68 2.533,47 2.609,47 2.687,76 2.768,39
2.851,44
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.284,11 2.352,63 2.423,21 2.495,91 2.570,79 2.647,91 2.727,35
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.180,33 2.245,74 2.313,11 2.382,50 2.453,98 2.527,60 2.603,42
Graduação 2.076,50 2.138,80 2.202,96 2.269,05 2.337,12 2.407,23 2.479,45
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.994,01 3.083,83 3.176,353.271,643.369,793.470,883.575,01
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.863,712.949,623.038,113.129,263.223,133.319,833.419,42
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.733,592.815,602.900,072.987,073.076,683.168,993.264,05
Graduação2.603,422.681,532.761,972.844,832.930,183.018,083.108,62
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESIII
Especialização ou Mestrado ou Doutorado3.771,633.884,784.001,334.121,364.245,014.372,36
4.503,53
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.607,493.715,723.827,193.942,004.060,264.182,074.307,53
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
3.443,583.546,883.653,293.762,893.875,783.992,054.111,81
Graduação3.279,603.377,993.479,333.583,703.691,223.801,953.916,01
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESIV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado4.773,744.916,955.064,465.216,395.372,885.534,07
5.700,09
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
4.565,994.702,974.844,054.989,385.139,065.293,235.452,03
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
4.358,524.489,284.623,954.762,674.905,555.052,725.204,30
Graduação4.150,974.275,504.403,774.535,884.671,964.812,114.956,48
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg


ANEXO XII
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIA DE 40H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.985,04 3.074,59 3.166,83 3.261,83 3.359,69 3.460,48
3.564,29
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.855,13 2.940,78 3.029,01 3.119,88 3.213,47 3.309,88 3.409,18
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.725,40 2.807,16 2.891,38 2.978,12 3.067,46 3.159,49 3.254,27
Graduação 2.595,62 2.673,49 2.753,69 2.836,30 2.921,39 3.009,04 3.099,31
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 3.742,51 3.854,78 3.970,43 4.089,54 4.212,22 4.338,59
4.468,75
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.579,63 3.687,02 3.797,63 3.911,56 4.028,91 4.149,78 4.274,27
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
3.416,99 3.519,49 3.625,08 3.733,83 3.845,85 3.961,22 4.080,06
Graduação 3.254,27 3.351,90 3.452,46 3.556,03 3.662,71 3.772,59 3.885,77
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 4.714,53 4.855,97 5.001,65 5.151,69 5.306,25 5.465,43
5.629,40
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
4.509,35 4.644,64 4.783,97 4.927,49 5.075,32 5.227,58 5.384,41
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
4.304,46 4.433,60 4.566,60 4.703,60 4.844,71 4.990,05 5.139,75
Graduação 4.099,49 4.222,47 4.349,15 4.479,62 4.614,01 4.752,43 4.895,00
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES IV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 5.967,16 6.146,17 6.330,56 6.520,48 6.716,09 6.917,57
7.125,10
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
5.707,47 5.878,69 6.055,05 6.236,71 6.423,81 6.616,52 6.815,02
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
5.448,14 5.611,58 5.779,93 5.953,33 6.131,93 6.315,89 6.505,36
Graduação 5.188,70 5.344,36 5.504,70 5.669,84 5.839,93 6.015,13 6.195,58
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

ANEXO XIII
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIA DE 30H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.020,60 1.051,22 1.082,76 1.115,24 1.148,701.183,161.218,65
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas976,191.005,471.035,641.066,711.098,711.131,671.165,62
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas931,83959,79988,581.018,241.048,791.080,251.112,66
Ensino Fundamental Completo887,46914,08941,51969,75998,841.028,811.059,67
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESII
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas1.279,591.317,971.357,511.398,241.440,191.483,391.527,89
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas1.223,901.260,621.298,441.337,391.377,511.418,841.461,40
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas1.168,291.203,341.239,441.276,621.314,921.354,371.395,00
Ensino Fundamental Completo1.112,661.146,041.180,421.215,831.252,301.289,871.328,57
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESIII
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas1.611,931.660,291.710,091.761,401.814,241.868,671.924,73
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas1.541,781.588,031.635,671.684,741.735,281.787,341.840,96
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas1.471,721.515,881.561,351.608,191.656,441.706,131.757,31
Ensino Fundamental Completo1.401,641.443,691.487,001.531,611.577,561.624,891.673,63
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESIV
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas2.040,212.101,422.164,462.229,392.296,272.365,162.436,12
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas1.951,422.009,962.070,262.132,372.196,342.262,232.330,10
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas1.862,751.918,641.976,202.035,482.096,552.159,442.224,23
Ensino Fundamental Completo1.774,051.827,271.882,091.938,551.996,712.056,612.118,31
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

ANEXO XIV
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIA DE 40H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.275,75 1.314,02 1.353,44 1.394,04 1.435,87 1.478,94 1.523,31
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.220,23 1.256,83 1.294,54 1.333,38 1.373,38 1.414,58 1.457,02
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.164,78 1.199,73 1.235,72 1.272,79 1.310,97 1.350,30 1.390,81
Ensino Fundamental Completo 1.109,32 1.142,60 1.176,88 1.212,18 1.248,55 1.286,00 1.324,58
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.599,48 1.647,46 1.696,88 1.747,79 1.800,22 1.854,23 1.909,86
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.529,87 1.575,76 1.623,04 1.671,73 1.721,88 1.773,53 1.826,74
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.460,35 1.504,16 1.549,29 1.595,77 1.643,64 1.692,95 1.743,74
Ensino Fundamental Completo 1.390,81 1.432,54 1.475,51 1.519,78 1.565,37 1.612,33 1.660,70
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 2.014,90 2.075,35 2.137,61 2.201,73 2.267,79 2.335,82 2.405,90
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.927,21 1.985,03 2.044,58 2.105,92 2.169,09 2.234,17 2.301,19
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.839,64 1.894,83 1.951,68 2.010,23 2.070,54 2.132,65 2.196,63
Ensino Fundamental Completo 1.752,04 1.804,60 1.858,74 1.914,50 1.971,94 2.031,10 2.092,03
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES IV
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 2.550,25 2.626,76 2.705,56 2.786,73 2.870,33 2.956,44 3.045,13
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 2.439,26 2.512,44 2.587,81 2.665,45 2.745,41 2.827,77 2.912,61
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas2.328,432.398,282.470,232.544,342.620,672.699,292.780,27
Ensino Fundamental Completo2.217,552.284,082.352,602.423,182.495,872.570,752.647,87
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

ANEXO XV
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO
– COM CARGA HORÁRIA DE 30H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.386,89 1.428,49 1.471,35 1.515,49 1.560,95 1.607,78 1.656,01
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.326,53 1.366,32 1.407,31 1.449,53 1.493,02 1.537,81 1.583,94
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.266,26 1.304,24 1.343,37 1.383,67 1.425,18 1.467,94 1.511,97
Ensino Médio Completo 1.205,96 1.242,14 1.279,40 1.317,78 1.357,32 1.398,03 1.439,98
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.738,81 1.790,98 1.844,71 1.900,05 1.957,05 2.015,76 2.076,24
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.663,14 1.713,04 1.764,43 1.817,36 1.871,88 1.928,04 1.985,88
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.587,57 1.635,20 1.684,26 1.734,78 1.786,83 1.840,43 1.895,65
Ensino Médio Completo 1.511,97 1.557,33 1.604,05 1.652,18 1.701,74 1.752,79 1.805,38
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 2.190,43 2.256,14 2.323,83 2.393,54 2.465,35 2.539,31 2.615,49
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 2.095,10 2.157,95 2.222,69 2.289,37 2.358,06 2.428,80 2.501,66
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.999,91 2.059,90 2.121,70 2.185,35 2.250,91 2.318,44 2.387,99
Ensino Médio Completo 1.904,67 1.961,81 2.020,67 2.081,29 2.143,73 2.208,04 2.274,28
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES IV
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 2.772,42 2.855,59 2.941,26 3.029,49 3.120,38 3.213,99 3.310,41
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 2.651,76 2.731,31 2.813,25 2.897,65 2.984,58 3.074,12 3.166,34
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 2.531,27 2.607,21 2.685,43 2.765,99 2.848,97 2.934,44 3.022,47
Ensino Médio Completo 2.410,74 2.483,06 2.557,55 2.634,28 2.713,30 2.794,70 2.878,54
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g


ANEXO XVI
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO
– COM CARGA HORÁRIA DE 40H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 360 Horas 1.733,61 1.785,62 1.839,18 1.894,36 1.951,19 2.009,73 2.070,02
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 Horas 1.658,16 1.707,91 1.759,14 1.811,92 1.866,27 1.922,26 1.979,93
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 Horas 1.582,82 1.630,30 1.679,21 1.729,59 1.781,48 1.834,92 1.889,97
Ensino Médio Completo 1.507,45 1.552,67 1.599,25 1.647,23 1.696,64 1.747,54
1.799,97
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 360 Horas 2.173,52 2.238,72 2.305,89 2.375,06 2.446,31 2.519,70 2.595,30
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 Horas 2.078,93 2.141,30 2.205,53 2.271,70 2.339,85 2.410,05 2.482,35
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 Horas 1.984,47 2.044,00 2.105,32 2.168,48 2.233,53 2.300,54 2.369,56
Ensino Médio Completo 1.889,97 1.946,67 2.005,07 2.065,22 2.127,18 2.190,99 2.256,72
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcde f g

MATRIZESIII
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 360 Horas 2.738,042.820,182.904,782.991,933.081,683.174,13 3.269,36
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 Horas 2.618,882.697,442.778,372.861,722.947,573.036,00 3.127,08
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 Horas 2.499,882.574,882.652,132.731,692.813,642.898,05 2.984,99
Ensino Médio Completo 2.380,842.452,272.525,832.601,612.679,662.760,05
2.842,85
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcde f g

MATRIZESIV
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 360 Horas 3.465,523.569,493.676,573.786,873.900,474.017,49 4.138,01
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 240 Horas 3.314,703.414,143.516,573.622,063.730,733.842,65 3.957,93
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária
de 180 Horas 3.164,093.259,013.356,783.457,493.561,213.668,05 3.778,09
Ensino Médio Completo 3.013,423.103,823.196,943.292,843.391,633.493,38
3.598,18
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcde f g


ANEXO XVII
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIA DE 30H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.538,01 2.614,15 2.692,57 2.773,35 2.856,55 2.942,24
3.030,51
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.427,55 2.500,38 2.575,39 2.652,65 2.732,23 2.814,20 2.898,62
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.317,25 2.386,77 2.458,37 2.532,12 2.608,09 2.686,33 2.766,92
Graduação 2.206,91 2.273,11 2.341,31 2.411,54 2.483,89 2.558,41 2.635,16
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES II
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 3.182,04 3.277,50 3.375,82 3.477,10 3.581,41 3.688,85
3.799,52
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.043,55 3.134,86 3.228,91 3.325,77 3.425,55 3.528,31 3.634,16
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.905,26 2.992,42 3.082,19 3.174,66 3.269,90 3.368,00 3.469,04
Graduação 2.766,92 2.849,93 2.935,42 3.023,49 3.114,19 3.207,62 3.303,84
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES III
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 4.008,49 4.128,75 4.252,61 4.380,19 4.511,59 4.646,94
4.786,35
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.834,04 3.949,06 4.067,54 4.189,56 4.315,25 4.444,71 4.578,05
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
3.659,83 3.769,63 3.882,72 3.999,20 4.119,18 4.242,75 4.370,03
Graduação 3.485,56 3.590,12 3.697,83 3.808,76 3.923,02 4.040,72 4.161,94
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

MATRIZES IV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 5.073,53 5.225,74 5.382,51 5.543,98 5.710,30 5.881,61
6.058,06
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
4.852,73 4.998,31 5.148,26 5.302,71 5.461,79 5.625,64 5.794,41
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
4.632,24 4.771,20 4.914,34 5.061,77 5.213,62 5.370,03 5.531,13
Graduação 4.411,65 4.544,00 4.680,32 4.820,73 4.965,35 5.114,31 5.267,74
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g


ANEXO XVIII
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE REGISTRO DO COMÉRCIO –
COM CARGA HORÁRIADE 40H/SEMANAL
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 3.172,50 3.267,67 3.365,70 3.466,68 3.570,68 3.677,803.788,13
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.034,433.125,473.219,233.315,813.415,283.517,743.623,27
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.896,562.983,453.072,963.165,153.260,103.357,903.458,64
Graduação2.758,632.841,382.926,633.014,423.104,863.198,003.293,94
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESII
Especialização ou Mestrado ou Doutorado3.977,544.096,864.219,774.346,364.476,754.611,06
4.749,39
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.804,433.918,574.036,124.157,214.281,924.410,384.542,69
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
3.631,573.740,523.852,733.968,324.087,374.209,994.336,29
Graduação3.458,643.562,403.669,273.779,353.892,734.009,514.129,80
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESIII
Especialização ou Mestrado ou Doutorado5.010,605.160,925.315,755.475,225.639,485.808,66
5.982,92
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
4.792,544.936,325.084,415.236,945.394,055.555,875.722,55
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
4.574,784.712,034.853,394.998,995.148,965.303,435.462,53
Graduação4.356,944.487,644.622,274.760,944.903,775.050,885.202,41
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

MATRIZESIV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado6.341,906.532,156.728,126.929,967.137,867.352,00
7.572,56
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
6.065,906.247,886.435,316.628,376.827,227.032,047.243,00
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
5.790,285.963,996.142,916.327,206.517,016.712,526.913,90
Graduação5.514,555.679,995.850,396.025,906.206,686.392,886.584,67
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg


ANEXO XIX
VALORES MÁXIMOS DA PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR
(VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017)
CLASSE
CARGO I II III IV
Auxiliar de Registro do Comércio 628,14 690,95 753,76 816,58
Assistente de Registro do Comércio 879,39 942,20 1.005,02 1.067,83
Analista de Registro do Comércio 1.130,64 1.193,46 1.256,27 1.319,08

ANEXO XX
VALORES MÁXIMOS DA PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR
(VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018)
CLASSE
CARGO I II III IV
Auxiliar de Registro do Comércio 659,54 725,50 791,45 857,41
Assistente de Registro do Comércio 923,36 989,31 1.055,27 1.121,22
Analista de Registro do Comércio 1.187,18 1.253,13 1.319,08 1.385,04

ANEXO XXI
VALORES MÁXIMOS DA PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR
(VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2018)
CLASSE
CARGO I II III IV
Auxiliar de Registro do Comércio 700,96 771,06 841,15 911,25
Assistente de Registro do Comércio 981,35 1.051,44 1.121,54 1.191,63
Analista de Registro do Comércio 1.261,73 1.331,83 1.401,92 1.472,02

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 89/2017

Recife, 1º de setembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei Complementar, em anexo, que corrige os valores nominais de vencimento base
dos cargos públicos indicados.

O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo definir os novos valores
nominais das Grades de Vencimento Base atribuídas aos cargos públicos de
Auxiliar de Registro do Comércio, de Assistente de Registro do Comércio e de
Analista de Registro do Comércio, integrantes do Grupo Ocupacional de Registro
do Comércio – GORC.

Cumpre ressaltar que a proposta dá continuidade ao processo de reconhecimento
do servidor estadual, o qual busca a sua valorização através da organização das
estruturas salariais e decorre das negociações com o sindicato da categoria,
observando a conjuntura socioeconômica.

Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se
emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela qual
solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus
protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA