Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER
Projeto de Lei Ordinária n° 2991/2021
Autoria: Governador do Estado.

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2991/2021, que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica, ao Município de Garanhuns, para instalação e funcionamento de centro esportivo municipal e ampliação do Cemitério Municipal São Miguel. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1 – Relatório.Vem a esta Comissão de Esporte e Lazer, para análise e emissão de parecer, por meio da Mensagem nº 180, de 22 de novembro de 2021, o Projeto de Lei Ordinária no 2991/2021, de autoria do Governador do Estado.

O Projeto de Lei em questão tem a finalidade de autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica ao Município de Garanhuns.

2 - Parecer do Relator.

2.1. Análise da Matéria.

O Projeto de Lei em questão autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, ao Município de Garanhuns, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso de área de 2,85ha, parte de imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua Luís Burgos, s/n, Aloísio Pinto, no Município de Garanhuns/PE.

A referida cessão será formalizada mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas, e terá como encargo a instalação e funcionamento de centro esportivo municipal e ampliação do Cemitério Municipal São Miguel. Tal encargo deverá ser iniciado em até doze meses após a assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.

A proposta prevê ainda que o imóvel objeto da cessão deve destinar-se exclusivamente aos fins previstos, devendo ser mantido pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, com imputação de perdas e danos.

Conclui-se que a proposição é meritória, visto que contribui para dotar de melhor estrutura os equipamentos públicos disponibilizados aos munícipes de Garanhuns, inclusive equipamentos voltados à promoção de esporte e lazer.

2.2. Voto do Relator.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 2991/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que a autorização de cessão de imóvel contribuirá para a instalação e funcionamento de centro esportivo municipal e ampliação do Cemitério Municipal São Miguel no Município de Garanhuns.

3 - Conclusão da Comissão.

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 2991/2021, de autoria do Governador do Estado.