Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1 – Relatório

Vem a esta Comissão de Ciências, Tecnologia e Informática o Projeto de Lei
Complementar nº 1212/2012, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem
nº 150 de 20 de novembro de 2012, para análise e emissão de parecer.

A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado

2 – Parecer do Relatório

Esta propositura institui no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação- ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, e determina
outras providências.

Conforme a mensagem governamental o projeto em analise dá continuidade ao
processo de reconhecimento do servidor estadual, o qual busca a sua valorização
por meio da organização das estruturas salariais e da implantação de planos de
cargos, carreiras e vencimentos.

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que trata o projeto ora analisado,
estabelece a nova estrutura de carreira dos empregados públicos que indica,
suas atribuições e salários, como também institui instrumentos que possibilitem
melhor desempenho individual e institucional, além de estabelecer critérios
para a progressão do profissional. Isto porque, o referido Plano é norteado e
regulado por princípios e diretrizes, tais como: universalidade, equidade,
participação na gestão, instrumento de gestão, qualificação profissional e
educação permanente.

Vale salientar, que o presente projeto apresenta os objetivos do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários, os conceitos fundamentais para efeitos da Lei
complementar, a estrutura dos salários e da jornada de trabalho, o
desenvolvimento na carreira, a instituição da comissão de enquadramento e
acompanhamento do referido Plano, bem como os benefícios específicos.

Posto isto, esta relatoria entende que deve ser aprovado o Projeto de Lei
Complementar nº 1212/12, de autoria do Poder Executivo, tendo em vista que, a
instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, no âmbito da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, dinamizará a estrutura das
carreiras apresentas, e ainda, destacará a profissionalização e qualificação
dos agentes públicos, possibilitando melhoria da qualidade dos serviços
essenciais prestados à sociedade.




3 – Conclusão da Comissão

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Ciências, Tecnologia e Informática seja pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 1212/12, de autoria do Poder Executivo.





Presidente: Diogo Moraes.
Relator: Pedro Serafim Neto.
Favoráveis os (4) deputados: Diogo Moraes, Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Diogo Moraes
Efetivos
Luciano Siqueira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes
Suplentes
Carlos Santana Francismar Pontes Pastor Cleiton Collins	Rildo Braz Teresa Leitão

Autor: Pedro Serafim Neto