Emenda 41/2021
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 2719/2021 passa a tramitar com a seguinte redação:
“Atividade: 3126 - ...........................................................................................
Finalidade: Garantir o acesso da população dos municípios aos medicamentos básicos padronizados e os de dispensação excepcional, inclusive os derivados da planta cannabis sativa produzidos por associações, mediante autorização legal.” (NR)
Histórico
[27/10/2021 19:13:41] ASSINADA
[27/10/2021 19:18:24] ENVIADA P/ SGMD
[28/10/2021 13:19:31] NUMERADA
[28/10/2021 13:48:54] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.