Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1074/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE em relação
aos Bombeiros Civis:

I - promover o credenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos destinados
à formação dos profissionais; e,

II - credenciar os instrutores e avaliadores destinados à formação dos
profissionais.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o inciso I está sujeito à
comprovação pelos interessados do cumprimento da legislação e das normas
técnicas pertinentes, especialmente em relação a currículos, estruturas físicas
e condições de segurança.

Art. 2º A inobservância das normas contidas nesta Lei, implicará a aplicação
das seguintes penalidades aos estabelecimentos destinados à formação dos
Bombeiros Civis:

I - advertência;

II - multa;

III - proibição temporária de funcionamento; e,

IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas conforme
as disposições contidas em regulamento, podendo as multas variar de R$ 1.000,00
(um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º A presente Lei será regulamentada por decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Henrique Queiroz