Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 94 do Projeto de Lei Complementar nº 2665/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94. A reforma de que trata o art. 93 será aplicada ao militar do Estado que: (NR)

I - atingir a idade limite de 70 (setenta) anos; (NR)

II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Corporação, desde que não seja possível sua readaptação; (NR)

........................................................................................................

§ 1º O militar do Estado reformado, na forma do inciso V, só poderá readquirir a situação militar anterior, em decorrência de outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e nas condições nela estabelecidas. (NR)

§ 2º Nas hipóteses do inciso II o Militar do Estado fará jus, de ofício, à Promoção Requerida de que trata o art. 89-B. (AC)”