Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1902/2018

Ementa: Altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 1902/2018.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1902/2018 passa a ter a seguinte redação:

Ementa: Altera o § 2º do art. 9º da Lei Estadual nº 14.804, de 29 de outubro de
2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual,
e dá outras providências, a fim de estabelecer prazo de resposta recursal a ser
observado pelos órgãos e entidades da administração estadual.

Art. 1º O § 2º do art. 9º da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
9º .............................................................................
...........................
................................................................................
.....................................

§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, o Comitê de Acesso à
Informação determinará ao órgão ou entidade que adote as providências
necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei em até 20 (vinte) dias a
contar da sua ciência."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça