Emenda 8/2021
Texto Completo
Art. 1º O Art. 10 do Projeto de Lei 2665/2021, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10. Revogam-se o § 2º e o § 4º do art. 89, as alíneas “c” e “d” do inciso I, os incisos XII e XIII e os §§ 6º e 7º do art. 90, as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e inciso VI do art. 94, todos da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974."
Histórico
[27/09/2021 12:38:59] ASSINADA
[27/09/2021 13:52:37] ENVIADA P/ SGMD
[27/09/2021 19:37:41] NUMERADA
[27/09/2021 20:31:56] DESPACHADA
[27/09/2021 20:32:03] EMITIR PARECER
[27/09/2021 20:32:03] EMITIR PARECER
[27/09/2021 20:32:03] EMITIR PARECER
[27/09/2021 20:32:03] EMITIR PARECER
[27/09/2021 20:33:48] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
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