Emenda 2/2021
Texto Completo
Art.1º A redação do Art.74-D do Projeto de Lei 2665/2021 será acrescida de parágrafo único, nos seguintes termos:
“Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo ao militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela, nos termos do Inciso II do Art.24-A da Lei Federal 13.954/2019”
Histórico
[23/09/2021 16:43:50] ASSINADA
[24/09/2021 11:50:29] ENVIADA P/ SGMD
[24/09/2021 13:02:02] NUMERADA
[24/09/2021 13:06:32] DESPACHADA
[24/09/2021 13:06:38] EMITIR PARECER
[24/09/2021 13:06:38] EMITIR PARECER
[24/09/2021 13:06:38] EMITIR PARECER
[24/09/2021 13:06:38] EMITIR PARECER
[24/09/2021 13:07:57] ENVIADA PARA PUBLICA��O
[30/09/2021 14:59:48] RETORNADA_PARA_AUTOR
[30/09/2021 15:53:12] ENVIADA P/ SGMD
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.