Emenda 4/2021
Texto Completo
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2543/2021 passa a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................................................
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§ 1º O crédito tributário a que se refere o caput, compreende o valor do tributo, a multa e respectivos acréscimos legais.
§ 2º As taxas a que se refere a alínea “c” neste artigo, não se aplica a veículos recolhidos à depósitos privados, e nestes casos, a retirada dos mesmos se dará mediante prévio pagamento pelo Estado.”
Art. 2º Seguem inalterados os demais dispositivos deste artigo.
Histórico