Emenda 3/2021
Texto Completo
Artigo Único. O § 1º, do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 2.463/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..............................................................................................................
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§ 1º ...................................................................................................................
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MOBILIDADE E URBANISMO: Melhorar a mobilidade e a acessibilidade nas cidades, melhorar a gestão de resíduos sólidos e ampliar o acesso à moradia digna; (NR)
Histórico