Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1912/2018
Autoria: Deputada Simone Santana

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 11.870, DE 1º DE
NOVEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES E PRAZOS LEGAIS ÀS CONCESSIONÁRIAS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA INFORMAÇÕES GERAIS AO
CONSUMIDOR QUANTO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1912/2018, de autoria da Deputada Simone Santana, juntamente com
a Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em apreço tem por finalidade alterar a Lei. nº 11.870, de 1º
de novembro de 2000, que estabelece condições e prazos legais às
concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, para informações
gerais ao consumidor quanto às relações de consumo e determina providências
pertinentes.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da
matéria.


2. PARECER DO RELATOR

A Proposição em análise visa alterar a Lei nº 11.870/2000, que estabelece
condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de
Pernambuco, para informações gerais ao consumidor e quanto às relações de
consumo, além de determinar as providências pertinentes a cada caso.
A Proposição em comento modifica a Lei nº 11.870/00, com o objetivo de
aperfeiçoar a forma de divulgação de informações aos usuários de serviços
públicos nos casos de suspensão não-programada (decorrente de força maior ou
outro acontecimento imprevisível) e programada (manutenção preventiva) dos
serviços.
A medida obriga, então, as concessionárias a divulgarem as causas da suspensão
do serviço, as áreas abrangidas e a previsão de retorno, por meio de
informações atualizadas em sua página oficial na internet e em suas redes
sociais, sem prejuízo de outros meios previstos em legislação específica ou no
próprio contrato de concessão.

O referido Projeto de Lei recebeu a Emenda Modificativa nº 01/2018, trazendo
alterações nos prazos para cumprimento das exigências acima. Com isso, o prazo
para disponibilização da informação ao usuário é de até 24 (vinte e quatro)
horas após a suspensão do serviço (não-programada) ou com uma antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas (programada).

Diante do exposto acima, evidencia-se a relevância da proposição em questão,
tendo em vista que contribui diretamente com a prestação adequada dos serviços
públicos, observados os princípios da regularidade, continuidade e
transparência.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária Nº 1912/2018, com as alterações propostas pela Emenda
Modificativa Nº 01/2018, está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, uma vez que atende ao interesse público na medida em que objetiva
garantir a disponibilização de um serviço público adequado e promover a
transparência de informações em favor do usuário, no âmbito do Estado de
Pernambuco.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1912/2018, de autoria da Deputada Simone Santana, com a inclusão das
alterações propostas pela Emenda Modificativa Nº 01/2018, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Paulinho Tomé.
Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Paulinho Tomé