Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1669/2013, de autoria do Deputado Pastor
Cleiton Collins, com abrangência ao Substitutivo nº 01/2013, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.



EMENTA: Projeto de Lei que institui a Semana de Vacinação de Adultos no Estado
e seu Substitutivo. Pela APROVAÇÃO, nos termos do Substitutivo.



1. Histórico


Tratam-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1669/2013, de autoria do Deputado
Pastor Cleiton Collins, e do seu Substitutivo nº 01/2013, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

O Projeto em referência visa instituir a Semana de Vacinação de Adultos no
Estado, e o Substitutivo que adequa a redação do Projeto inicial às normas de
constitucionalidade.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem o art. 25, §1º, da Constituição Federal, o art.
19, caput, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.

É o relatório.


2. Análise


Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de alcançar o maior número de pessoas
para a conscientização e sensibilização sobre as vacinas como meio mais eficaz
e barato para a prevenção de doenças. Com relação a data a ser inserida na
Semana de Vacinação, é conhecida como o Dia de homenagem à Saúde, portanto não
existiria data mais oportuna. O Substitutivo apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça procurou alterar minimamente o Projeto
original, mas deixando-o de acordo com as normas constitucionais.

Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde seja
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1669/2013, de autoria do Deputado
Pastor Cleiton Collins, nos termos do Substitutivo nº 01/2013, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

3. Conclusão

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Ordinária Nº 1669/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins
deve ser aprovado, nos termos do Substitutivo nº 01/2013, de autoria da
Comissão de constituição, Legislação e justiça.

Presidente em exercício: Sebastião Oliveira Júnior.
Relator: Raimundo Pimentel.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, Betinho Gomes, Raimundo Pimentel, Sebastião Oliveira Júnior, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sérgio Leite
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Francismar Pontes	Sebastião Oliveira Júnior Tony Gel
Suplentes
Augusto César Betinho Gomes Isabel Cristina	Raimundo Pimentel Rildo Braz

Autor: Raimundo Pimentel