Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governador do Estado

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2941/2021, que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica, ao Município de Inajá, para instalação e funcionamento da Biblioteca Pública Municipal. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária nº 2941/2021, encaminhado pelo Governador do Estado de Pernambuco por meio da Mensagem nº 130, de 22 de novembro de 2021.

Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei Ordinária em questão visa a autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica, ao Município de Inajá, para instalação e funcionamento da Biblioteca Pública Municipal.

Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido parecer favorável quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade.

Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A proposição em debate tem a finalidade de autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, ao Município de Inajá, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso de imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Avenida Cristo Rei, nº 320, Município de Inajá, neste Estado.

Importante destacar que a doação do imóvel se destina, exclusivamente, à instalação e funcionamento da Biblioteca Pública Municipal, a ser iniciada em até 12 (doze) meses após assinatura da escritura, sob pena de reversão da doação.

A formalização do ensejo deverá ocorrer mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas. Caberá ao governo municipal manter o imóvel em bom estado de conservação e de uso, também sob pena de reversão da doação, respondendo por perdas e danos.

Sendo assim, a finalidade da doação do imóvel (instalação de uma Biblioteca Pública Municipal) demonstra a relevância da proposição em análise, que contribui para garantir o acesso dos habitantes de Inajá à educação e à cultura.

2.2. Voto do Relator

Esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária no 2941/2021, uma vez que, a proposição viabiliza a instalação e funcionamento da Biblioteca Pública do Município de Inajá, importante instrumento de promoção e construção da cidadania.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária no 2941/2021, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, está em condições de ser aprovado.