Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 2951/2021

Autor: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o uso do imóvel que indica, com encargo, ao Município de Frei Miguelinho, para instalação e funcionamento da sede administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, por meio da Mensagem Nº 140/2021, de 22 de novembro de 2021, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2951/2021, de autoria do Governador do Estado.

O Projeto de Lei em questão autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o uso do imóvel que indica, com encargo, ao Município de Frei Miguelinho, para instalação e funcionamento da sede administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda. 

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A Constituição do Estado de Pernambuco dispõe, em seu art. 4º, § 1º, que “os bens imóveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica”. Em seu art. 15, IV, dispõe ainda que cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente sobre a autorização para alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado, bem como sobre o recebimento de doações com encargos.

Nesse sentido, a proposição normativa em análise autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, ao Município de Frei Miguelinho, pelo prazo de 10 anos, o uso de imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Avenida Presidente Kennedy, s/n, Centro, Frei Miguelinho/PE. A cessão será formalizada mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

A cessão do imóvel terá como encargo a instalação e o funcionamento da sede administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social. Tal encargo deverá ser iniciado em até 12 meses após a assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual. De acordo com o Projeto de Lei, o imóvel objeto da cessão deve destinar-se exclusivamente ao fim previsto e deverá ser mantido pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual e responsabilização por perdas e danos. Por fim, dispõe-se que, ao final do período de vigência da cessão de uso, a respectiva renovação dependerá de lei específica, conforme determina a Constituição Estadual.

Diante do exposto, fica justificada a aprovação da proposição em questão, tendo em vista que a referida cessão de uso tem como objetivo viabilizar a instalação e funcionamento da sede administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no Município de Frei Miguelinho/PE.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2951/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que a cessão de uso do referido bem imóvel viabilizará a instalação e funcionamento de um importante órgão da estrutura administrativa do Município de Frei Miguelinho/PE.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2951/2021, de autoria do Governador do Estado.