Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

O inciso II do artigo 98 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º do
projeto.........................................................................
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Art.
98..............................................................................
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II - irredutibilidade de vencimentos e salários, salvo o disposto nos incisos
XI e XIV do artigo 37 e nos arts. 39 § 4º, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I
todos da Constituição Federal.
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Autor: Gilberto Marques Paulo

A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, prevê no
inciso XV do artigo 37 os casos em que haverá a possibilidade de redução
salarial, não contemplando as hipóteses de acordo e de convenção coletiva.
Constituição Federal Art. 37
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XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste
artigo e nos arts. 39 § 4º, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I;.
Como visto, as hipóteses de redução salarial dos servidores públicos
previstas na Constituição Federal dizem respeito apenas, à adequação dos
respectivos vencimentos ao novo teto instittuído pela Emenda Constitucional nº
19.
Como a justificativa da Emenda à Constituição Estadual diz,
terminantemente, que elas se referem à adequação das reformas da Constituição
Federal, à evidência esse acréscimo é injustificável, além de inconstitucional.