Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Emenda Modificativa 01/2013
Autoria: Deputada Tereza Leitão
Emenda Modificativa 02/2013
Autoria: Deputado Guilherme Uchoa
Projeto de Lei Ordinária nº. 1588/2013
Autoria: Mesa Diretora.


EMENTA: Regula o acesso a informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Aprovado, com as modificações
introduzidas pelas emendas modificativas 01 e 02/2013.


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1588/2013, de autoria da Mesa
Diretora, com as Emendas Modificativas 01 e 02, de autoria da Deputada Tereza
Leitão e do Deputado Guilherme Uchôa.

O Projeto de Lei, em análise regula o acesso a informações, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o inciso II, art. 63, do Regimento
Interno deste Poder Legislativo.

A referida proposição busca regular o acesso a informações, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em cumprimento a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.

Entendemos justa a presente proposição, do ponto de vista meritório, uma vez
que o projeto de lei em epígrafe garante a transparência necessária às
informações de atividades e ações decorrentes da função legislativa,
regulamentando o acesso da população e estabelecendo competências. Em relação
às Emendas Modificativas, devidamente apreciadas e aprovadas pela CCLJ, vieram
aperfeiçoar o texto original.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania
seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1588/2013, de autoria da
Mesa Diretora, com as alterações introduzidas através das Emendas Modificativas
01 e 02/2013 de autoria da Deputada Tereza Leitão, a primeira e, a segunda do
Deputado Guilherme Uchôa.




Sala da Comissão, 11 de dezembro de 2013.

Presidente: Betinho Gomes.
Relator: Zé Maurício.
Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Terezinha Nunes, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães José Humberto Cavalcanti	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Gustavo Negromonte Manoel Santos Sebastião Oliveira Júnior	Terezinha Nunes Zé Maurício

Autor: Zé Maurício