Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1133/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$
213.181.235,58 (duzentos e treze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e
trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
artigo anterior são os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas
Próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta dos itens de
receita discriminados no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAFIN

Op.Especial: 09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
5.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 5.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Transportes 1.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários da Assembleia
Legislativa 6.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 6.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança
e do Adolescente - FUNDAC 3.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 3.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
1.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça
4.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 4.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0704 - Benefícios Previdenciários da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -FUNDARPE
10.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 10.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas
4.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 4.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários do Ministério Público
3.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 3.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH- PE
7.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 7.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários da Universidade de
Pernambuco - UPE 4.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 4.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM- PE
1.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE 4.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 4.000.000,00


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR


29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAFIN


Op.Especial: 09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários da Governadoria do
Estado 7.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 7.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER- PE 12.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 12.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE
1.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde
22.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 22.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral
do Estado 10.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 10.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da
Fazenda 12.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 12.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa
Social 85.831.447,87
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 85.831.447,87

Op.Especial: 09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária 3.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 3.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Administração 1.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Planejamento e Gestão 1.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.000.000,00

Op.Especial: 09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Educação 22.332.787,71
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0241 22.332.787,71
TOTAL 213.181.235,58


ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 57.497.023,29
1200.00.00 Receitas de Contribuições 57.497.023,29
1210.00.00 Contribuições Sociais 57.497.023,29
1210.29.00 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público
57.497.023,29
1210.29.07 Contribuição do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência 57.497.023,29

7000.00.00 RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 155.684.212,29
7200.00.00 Receita de Contribuições - Operações Intraorçamentárias 155.684.212,29
7210.00.00 Contribuições Sociais - Operações Intraorçamentárias 155.684.212,29
7210.29.00 Contribuições Previdenciárias ao RPPS - Operações Intraorçamentárias 155.684.212,29
7210.29.01 Contribuição Patronal Ativo Civil - Operações Intraorçamentárias 22.000.000,00
7210.29.98 Contribuição Patronal Complementar Militar - Operações
Intraorçamentárias 133.684.212,29




Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Dilma Lins.
Favoráveis os (5) deputados: Aglailson Júnior, Ciro Coelho, Dilma Lins, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Dilma Lins