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Parecer 7556/2021

Texto Completo

PARECER Nº __________/2021

 

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

 

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2992/2021, de autoria do Poder Executivo.

 

 

EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar o Estado de Pernambuco a doar o imóvel, com encargo, ao Município de Garanhuns, para instalação e funcionamento do Museu do Festival de Inverno de Garanhuns. Pela APROVAÇÃO.

 

 

                                       1. Histórico

 

 

                                        Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 2992/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 181/2021, de 22 de novembro de 2021.

 

                                       O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a doar o imóvel, com encargo, ao Município de Garanhuns, para instalação e funcionamento do Museu do Festival de Inverno de Garanhuns.

 

                                       A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.  

 

                                       É o relatório.

 

  1. Análise

 

 

                                        Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco, a doar o imóvel integrante do seu patrimônio, localizado na Avenida Dantas Barreto, nº 34, São José, no Município de Garanhuns, neste Estado, registrado sob a Transcrição nº 23.910, livro 3-BB, fls 49, no Cartório do 1º Ofício de Garanhuns, ao Município de Garanhuns, com encargo de instalar e fazer funcionar o Museu do Festival de Inverno de Garanhuns, no prazo de doze meses desde a assinatura do termo ou contrato de cessão de uso, sob pena de rescisão. Sendo claramente benéfico para o Município e sua população.

 

                                        Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2992/2021, de autoria do Poder Executivo.

 

                              3. Conclusão

 

 

                                       Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária nº 2992/2021, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.

 

 

Histórico

[07/12/2021 15:07:38] ENVIADA P/ SGMD
[07/12/2021 23:01:25] ENVIADO PARA COMUNICA��O
[07/12/2021 23:01:30] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[08/12/2021 14:40:52] PUBLICADO





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