Parecer 7537/2021
Texto Completo
PARECER Nº __________/2021
COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2973/2021, de autoria do Poder Executivo.
EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o uso do imóvel, com encargo, ao Município de Glória do Goitá, para instalação e funcionamento de unidade de manutenção da Secretaria de Infraestrutura Municipal e regularização das ocupações existentes. Pela APROVAÇÃO.
1. Histórico
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 2973/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 162/2021, de 22 de novembro de 2021.
O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o uso do imóvel, com encargo, ao Município de Glória do Goitá, para instalação e funcionamento de unidade de manutenção da Secretaria de Infraestrutura Municipal e regularização das ocupações existentes.
A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o relatório.
- Análise
Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco, a ceder o uso do imóvel com área de 55,86 ha, integrante do seu patrimônio, localizado na PE – 040, KM 14, no Município de Glória do Goitá, neste Estado, conforme memorial descritivo constante do Projeto de Lei em análise, ao Município de Gloria do Goitá, pelo prazo de 10 (dez) anos, com encargo de desenvolver projetos de agricultura, instalar e fazer funcionar uma unidade de manutenção da Secretaria de Infraestrutura Municipal e regularização das ocupações existentes, no prazo de doze meses desde a assinatura do termo ou contrato de cessão de uso, trazendo benefícios para a população da região, sob pena de rescisão, e sua renovação dependerá de lei específica, de acordo com o § 2º, do art. 4º da Constituição Estadual.
Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2973/2021, de autoria do Poder Executivo.
3. Conclusão
Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária nº 2973/2021, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.
Histórico