Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 947/2012, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Ficam criados no Quadro do Ministério Público de Pernambuco os
seguintes cargos:

I - 02 (dois) cargos/função gratificada nível 5;

II - 02 (dois) cargos/função gratificada nível 6.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos ora criados encontram-se descritas
no anexo V da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores.

Art. 2º Ao art. 43, da Lei nº 12.956/2005, de 19 de dezembro de 2005, serão
acrescidos os seguintes incisos:

“Art. 43
................................................................................
..............................
................................................................................
............................................
XXI - ao servidor ou comissionado designado para o exercício da Função de
Oficial Ministerial de Gabinete da Ouvidoria e da Assessoria Ministerial de
Segurança Institucional, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-6;

XXII - ao servidor ou comissionado designado para o exercício da Função de
Gerente Ministerial de Segurança Institucional, a gratificação correspondente
ao símbolo FGMP-5;”

Art. 3º As funções/cargos de Oficial Ministerial de Gabinete da Ouvidoria e da
Assessoria Ministerial de Segurança Institucional e de Gerente Ministerial de
Segurança Institucional, descritas no artigo 2º desta Lei, passarão a integrar
o anexo VIII da Lei nº 12.956/2005, como um dos cargos/funções ministeriais
denominadas FGMP-6 e FGMP-5, respectivamente.

Art. 4º O provimento dos cargos/funções criados no art. 1º ocorrerá a partir de
julho de 2012.

Art. 5º Os efeitos financeiros desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Everaldo Cabral, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Adalto Santos