Parecer 7519/2021
Texto Completo
PARECER Nº __________/2021
COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2953/2021, de autoria do Poder Executivo.
EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o uso dos imóveis, com encargo, ao Município de Itambé, para instalação e funcionamento de complexo de saúde municipal e unidade administrativa municipal. Pela APROVAÇÃO.
1. Histórico
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 2953/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 142/2021, de 22 de novembro de 2021.
O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o uso dos imóveis, com encargo, ao Município de Itambé, para instalação e funcionamento de complexo de saúde municipal e unidade administrativa municipal.
A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o relatório.
- Análise
Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco, a ceder o uso, de 02 (dois) imóveis integrantes do seu patrimônio, localizado na Rua Juiz Roberto Guimarães, nº 95 e nº 109, Centro, Município de Itambé, neste Estado, ao Município de Itambé, pelo prazo de 10 (dez) anos, com encargo de instalar e fazer funcionar o complexo de saúde municipal e a unidade administrativa municipal, no prazo de doze meses desde a assinatura do termo ou contrato de cessão de uso, trazendo benefícios para a população da região, sob pena de rescisão, e sua renovação dependerá de lei específica, de acordo com o § 2º, do art. 4º da Constituição Estadual.
Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2953/2021, de autoria do Poder Executivo.
3. Conclusão
Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária nº 2953/2021, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.
Histórico