Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA




PARECER





Emenda Substitutiva nº 29 ao Projeto de Lei nº 1348/2002
Autor: Deputado Sérgio Leite





EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 29 AO PROJETO DE LEI Nº 1348/2002, QUE TRATA DO SISTEMA
DE INCENTIVO À CULTURA. PELA APROVAÇÃO.




1. Histórico

Trata-se da Emenda Substitutiva nº 29 ao Projeto de Lei nº 1348/2002,
apresentada pelo Deputado Sérgio Leite.

O Projeto de Lei que ora se pretende emendar consolida e altera o Sistema
de Incentivo à Cultura e dá outras providências.

A Emenda sob análise, por sua vez, pretende substituir o art. 8º do
referido Projeto de Lei, incluindo, também, novos parágrafos.

É o relatório.

2. Análise

A proposição tem apoio no art. 194, caput e inciso II do Regimento Interno.

As alterações introduzidas pela presente Emenda Substitutiva vêm aperfeiçoar
o Projeto de Lei n.º 1348/2002, vez que visam melhor regular a aplicação de
multa e juros ao Proponente que não realizar seu Projeto.

Não há, portanto, óbices à sua aprovação.



3. Conclusão

Ante o exposto, opinamos pela aprovação da Emenda Substitutiva nº 29 ao
Projeto de Lei nº 1348/2002, apresentada pelo Deputado Sérgio Leite.


Presidente: José Marcos.
Relator: Hélio Urquisa.
Favoráveis os (5) deputados: Antônio Moraes, Geraldo Melo, João Braga, Sebastião Rufino, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Marcos
Efetivos
Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Antônio Moraes Augustinho Rufino Bruno Rodrigues Fernando Pugliese Geraldo Melo	João Braga José Queiroz Sérgio Leite Geraldo Barbosa.

Autor: Hélio Urquisa