Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2050/2014


Origem: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Autoria: Mesa Diretora

Ementa: Institui o Programa de Negociação Permanente no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Pela Aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 2050/2014, oriundo da Mesa Diretora.
É encaminhado através da Proposta Nº 18/2014.

Segundo o disposto no artigo 2º da matéria, o Programa que se pretende
instituir tem por finalidade promover a democratização das relações de trabalho
e a valorização dos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco, através da negociação coletiva, sempre na perspectiva da prestação
de um serviço público de qualidade, caracterizando-se como instrumento de
solução de conflitos entre a gestão e a entidade representativa dos servidores
públicos.

De acordo com o artigo 3º da mesma proposição “a negociação coletiva, processo
de diálogo que se estabelece nas relações de trabalho, com vistas aos pleitos
demandados pelas partes e ao tratamento dos conflitos, pautar-se-á pelos
princípios da boa-fé, do reconhecimento das partes e do respeito mútuo e deverá
ser permanente, de forma a assegurar os princípios básicos da Administração
Pública e, ainda, o da liberdade de associação sindical”.


2. PARECER DO RELATOR

Ressalto que os aspectos relativos à Constitucionalidade, à Legalidade e à
Juridicidade foram devidamente apreciados pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça a qual não encontrou óbices para aprovação da matéria.

Tendo em vista que na matéria analisada não foram encontradas infringências às
legislações orçamentária e financeira e não são abordadas questões de natureza
tributária, opino favoravelmente, no mérito, à aprovação do Projeto de Lei
Ordinária Nº 2050/2014.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2050/2014, de autoria da
Mesa Diretora desta Casa Legislativa, deva ser aprovado.

Sala das reuniões, em 18 de junho de 2014.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (3) deputados: Gustavo Negromonte, Júlio Cavalcanti, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Alberto Feitosa Isaltino Nascimento Gustavo Negromonte Júlio Cavalcanti Mary Gouveia	Maviael Cavalcanti Raquel Lyra Rodrigo Novaes Terezinha Nunes

Autor: Eriberto Medeiros