Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PARECER Nº

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 448/2015
Autor: Deputado Lucas Ramos

EMENTA: Altera a Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015, que determina a
disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de
locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e
assemelhados e dá outras providências. Mérito relacionado ao artigo nº 104,
inciso I, ordem econômica, do regimento interno deste Poder. Pela Aprovação.

1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer o Projeto de Lei Ordinária nº 448/2015, de autoria do
deputado Lucas Ramos.

O projeto aumenta o percentual legal mínimo de leitos disponibilizados para
pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida de 2% para 5%, nos
estabelecimentos referidos na ementa. A justificativa do autor é a necessidade
de compatibilizar a norma estadual com a federal.

Também dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis nos casos de infração
à norma, sujeitando a matéria aos dispositivos do Código de Defesa do
Consumidor.


2 – Parecer do Relator.
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, nos
artigos 93, inciso I, 104, inciso I, 192 e no artigo 194, Inciso II, da
resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco.

A proposição está em consonância com o artigo 139 da Constituição Estadual,
visto que ampliar a proteção à pessoa com deficiência implica em assegurar a
elevação do nível de vida e bem-estar da população.

Por conseguinte, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do projeto de lei
ordinária nº 448/2015, de autoria do deputado Lucas Ramos.

3 – Conclusão da Comissão.

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 448/2015, de autoria do
deputado Lucas Ramos, está em condições de ser aprovado.

Presidente em exercício: Miguel Coelho.
Relator: João Eudes.
Favoráveis os (3) deputados: João Eudes, Julio Cavalcanti, Lucas Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Álvaro Porto Lucas Ramos	Miguel Coelho Romário Dias.
Suplentes
João Eudes Julio Cavalcanti Pedro Serafim Neto	Rogério Leão Simone Santana

Autor: João Eudes