Adita-se um artigo a proposta de emenda a constituição nº 04/99 da Constituição do Estado, onde couber.
Texto Completo
Art. 1º - Adita-se o artigo onde couber, renomeando os seguintes:
- O Poder Executivo no prazo de 120 dias, enviará a Assembléia Legislativa do
Estado de Pernambuco Projeto de Lei Complementar, adaptando o Estatuto dos
Policiais Civis à Constituição do Estado.
- O Poder Executivo no prazo de 120 dias, enviará a Assembléia Legislativa do
Estado de Pernambuco Projeto de Lei Complementar, adaptando o Estatuto dos
Policiais Civis à Constituição do Estado.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
O Estatuto da Polícia Civil, criado através da Lei nº 6425 de 29/09/72,
posteriormente modificado pela Lei nº 6657 de 07/01/74, ao longo dos anos
sofreu várias alterações fugindo assim, da atual realidade dos policiais civis,
principalmente após à Constituição Federal de 1988 modificada pelas Emendas nº
19 e 20.
posteriormente modificado pela Lei nº 6657 de 07/01/74, ao longo dos anos
sofreu várias alterações fugindo assim, da atual realidade dos policiais civis,
principalmente após à Constituição Federal de 1988 modificada pelas Emendas nº
19 e 20.
Histórico
Sala das Reuniões, em 25 de março de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 06/04/1999 | D.P.L.: | 5 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.