Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER



Projeto de Resolução nº 727/2012

Autor: Deputado Manoel Santos



EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA CONCEDER A MEDALHA LEÃO DO NORTE, MÉRITO DIREITOS
HUMANOS À FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FETAPE. INTELIGÊNCIA DO ART. 278, § 1º, I C/C 280 DO REGIMENTO INTERNO DESTE
PODER. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA
APROVAÇÃO.



1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Resolução de n° 727/2012, de autoria do
Deputado Manoel Santos, que visa conceder a Medalha Leão do Norte, Mérito
Direitos Humanos à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Pernambuco – FETAPE.

É o relatório.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada nos arts. 199, X e 280 do Regimento Interno desta
Assembléia Legislativa.

Conforme prescreve o art. 280, I, do Regimento Interno, compete a esta
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça examinar os aspectos
constitucionais, legais e regimentais relacionados com os projetos de resolução
de concessão da Medalha Leão do Norte.

Eis o teor do supramencionado dispositivo regimental:

“Art. 280. Os projetos de resolução de concessão da Medalha Leão do Norte serão
submetidos à prévia apreciação das seguintes comissões:

I - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para exame dos aspectos
constitucionais, legais e regimentais;”

Por outro lado, o agraciado atende aos requisitos previstos no inciso I do
§1° do art. 278 do Regimento Interno.

Inexiste, portanto, qualquer óbice de natureza constitucional, legal ou
regimental que impeça a aprovação da proposição ora em análise.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução
nº 727/2012, de autoria do Deputado Manoel Santos.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 727/2012, de autoria do
Deputado Manoel Santos.

Presidente: Raimundo Pimentel.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Diogo Moraes, Raimundo Pimentel, Sílvio Costa Filho, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Antônio Moraes Daniel Coelho Ricardo Costa	Sebastião Oliveira Júnior Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Waldemar Borges
Suplentes
Aluísio Lessa Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Moraes Leonardo Dias	Sérgio Leite Tony Gel Vinícius Labanca Zé Maurício

Autor: Aluísio Lessa