Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 1737/2017, que altera a Lei nº
10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo
administrativo-tributário, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o
processo administrativo-tributário, passa a vigorar com as seguintes
modificações:

“Art. 50. Relativamente às quantias restituídas, na forma prevista nesta Seção:

I - até 31 de janeiro de 2000 e a partir de 1º de março de 2018, serão
corrigidas de acordo com os mesmos índices exigidos para atualização dos
tributos e a respectiva aplicação dos juros não capitalizáveis ocorrerá a
partir da data em que transitar em julgado a decisão definitiva que determinar
a restituição, observado o disposto nos arts. 86 a 90; e (NR)

II - no período de 1º de fevereiro de 2000 a 28 de fevereiro de 2018, estarão
sujeitas à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – SELIC, fixada para os títulos federais, nela computada a respectiva
atualização. (NR)
................................................................................
.................................

Art. 86.
................................................................................
......................
................................................................................
.................................

§ 1º Relativamente à atualização referida neste artigo:
................................................................................
.................................

II - no período de 1º de fevereiro de 2000 a 28 de fevereiro de 2018, com a
adoção da taxa SELIC, fixada para os títulos federais, estará computada na
mencionada taxa; e (NR)

III - a partir de 1º de março de 2018, será calculada com a utilização do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (AC)
................................................................................
.................................

§ 3º O percentual correspondente ao índice de que trata o inciso III do § 1º
incidirá mensalmente sobre o valor total do crédito tributário ainda não
extinto, compreendendo imposto, multa e juros, resultante da atualização
monetária do mês anterior. (AC)

§ 4º Relativamente ao índice de que trata o inciso III do § 1º, na hipótese de
débito referente ao IPVA não integralmente pago no vencimento, para o qual não
tenha sido emitida Notificação, nos termos da alínea “c” do inciso III do art.
2º, será aplicado até 2 (dois) meses antes daquele em que ocorrer o
recolhimento. (AC)
................................................................................
.................................

Art. 90. O débito tributário, inclusive o decorrente de multa, quando não
integralmente pago no respectivo vencimento, será acrescido de juros,
calculados sobre o total do referido débito, quando o pagamento for à vista, ou
sobre a parcela inicial e demais parcelas, no caso de parcelamento, equivalendo
os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação dos seguintes
percentuais: (NR)

I - no período de 28 de novembro de 1991 a 31 de janeiro de 2000 e a partir de
1º de março de 2018, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, corrigido
monetariamente o montante do crédito; e (NR)

II - no período de 1º de fevereiro de 2000 a 28 de fevereiro de 2018: (NR)
................................................................................
.............................””

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 1737/2017 permanecem
inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 179/2017

Recife, 24 de novembro de 2017.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia, a
anexa minuta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1737/2017, que dispõe
sobre o Processo Administrativo Tributário.

A presente emenda visa suprimir dispositivos acrescidos ao artigo 86 da lei em
vigor.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Augusta Casa, na apreciação
da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito que a presente Emenda
seja apreciado em regime de urgência, na forma preconizada no art. 21 da
Constituição Estadual.

Ressalto que as alterações realizadas não provocam impacto orçamentário-
financeiro.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA