Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Projeto de Lei nº 162/99
Origem: Poder Judiciário



1. Histórico

1.1- Vem a esta Comissão de Constituição Legislação e Justiça o Projeto de
Lei nº 162/99, oriundo do Poder Judiciário para análise e parecer;

1.2 - Trata-se de matéria que dispõe sobre a gratificação de
representação dos policiais militares e civis vinculados à Assessoria Policial
Militar e Civil do Tribunal de Justiça;


2. Análise

2.1- A presente proposição legislativa está arrimada no artigo 19, caput,
c/c os artigos 16, II, 46, e 48, III, V, “ d “ da Constituição Pernambucana, e
com o parágrafo único do Artigo 181, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;

2.2- A estipulação dos valores de gratificação de representação aos
militares do Estado e Policiais Civis vinculados ao órgão daquele poder resulta
pertinente, e adstrita a dotação orçamentária específica;

2.3- Necessário é, no entanto, que seja colocada no contexto legislativo
a cláusula de vigência, tornando-se ela, o artigo 3º, e, este, passando a ser
o artigo 4º; daí a seguinte emenda aditiva:


EMENDA ADITIVA Nº
Ementa: Adita dispositivo ao Projeto de Lei nº 162/99, do Poder Judiciário.

Artigo único - Fica aditado o dispositivo, adiante transcrito, como artigo 3º,
reenumerando-se este, para artigo 4º, com o seguinte teor:

“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroativa a 1º
de junho de 1999.”




3. Conclusão

Ante o exposto, estamos em que o Projeto de Lei nº 162/98, do Poder
Judiciário está em condições de ser aprovado, observada a emenda deste
Colegiado.

Presidente: Romário Dias.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (7) deputados: Augusto César, João Braga, João Negromonte, José Queiroz, Pedro Eurico, Romário Dias, Sérgio Pinho Alves.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Romário Dias
Efetivos
José Marcos Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Afonso Ferraz Antônio Mariano Carlos Lapa Gilvan Costa João Paulo	Luciana Santos Roberto Liberato Beto Gadelha Teresa Duere

Autor: Sebastião Rufino