Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 490/2004
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 490/2004.
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 490/2004 passa a ter a seguinte redação:
“Ementa: Proíbe aos restaurantes, bares, casas noturnas e demais
estabelecimentos congêneres a prática da obrigatoriedade de "consumação mínima"
e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida aos restaurantes, bares, casas noturnas e demais
estabelecimentos congêneres a prática da obrigatoriedade de "consumação mínima".
Parágrafo único. Por "consumação mínima" entende-se o valor, estipulado pelos
restaurantes, bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, que deverá
ser gasto, em sua totalidade, no próprio estabelecimento, sem direito à
restituição do que não for consumido.
Art. 2º É expressamente proibido estabelecer meta de consumo, em comida ou em
bebida, nas condições mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º A desobediência ao estabelecido por esta Lei sujeitará os infratores às
sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.”
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta
dias, contados de sua publicação, indicando os órgãos e autoridades
responsáveis pela orientação, fiscalização, punição e prática dos demais atos
necessários ao seu cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça