Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1009/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica o Governo do Estado de Pernambuco autorizado a celebrar Concessão
de Direito Real de Uso - CDRU, com encargo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com
a entidade organizadora Centro de Pesquisa, Formação e Desenvolvimento
Feminista – CEFEMINISTA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 11.823.783/0001-20, de
imóvel de propriedade do Estado de Pernambuco, denominado Lote B1, situado na
Avenida E, localizada no Bairro de Maranguape II, no Município de Paulista, com
área total de 39.639,33m², conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.

Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso – CDRU será realizada para
a construção de empreendimento habitacional destinado a famílias de baixa
renda, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que o venha a substituir.

Art. 2º O terreno de que trata o art. 1º terá suas edificações custeadas
através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, pelo Programa Minha
Casa Minha Vida, sem prejuízo da aplicação das demais normas regentes desse
Programa e do Sistema Financeiro de Habitação.

Art. 3º A celebração da Concessão de Direito Real de Uso - CDRU com a entidade
organizadora selecionada pelo Programa Minha Casa Minha Vida Entidades -
PMCMV-E, a que se refere o art. 1º, tem como encargo a destinação das unidades
habitacionais aos beneficiários finais selecionados por meio dos requisitos do
programa, mediante celebração de nova CDRU entre o Estado de Pernambuco e os
beneficiários das unidades habitacionais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Lote B1 - Desmembrado da Área "B" Matrícula da Área “B”: 61.112

Área Total: 39.639,33 m² Perímetro: 885,14m

Sistema Geodésico de Referência: SAD 69
Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local
Coordenadas Geográficas do Vértice P08 - Latitude: -7°5522.08"; Longitude:
-34°5049.98"

Localização do Imóvel: Avenida "E", s/nº, Maranguape II – Paulista


Perímetro e Confrontações:



COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 M
LADOS AZIMUTES DISTÂNCIAS (m) ESTE NORTE CONFRONTANTES
P08 - P09 147°2237" 130,04 296.366,38 9.123.784,04 Área Remanescente
P09 - P05 237°2237" 337,40 296.436,48 9.123.674,52 Área "C"
P05 - P07 353°5927" 145,45 296.152,31 9.123.492,62 Avenida "E"
P07 - P08 057°2237" 272,24 296.137,08 9.123.637,27 Área Remanescente





Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Augusto César