Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Substitutivo nº 01/2008
Autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei Ordinária n° 2.100/2018.
Autoria: Poder Executivo.


EMENTA: Substitui o Projeto de Lei Ordinária nº 2100/2018, que altera a Lei nº
10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Mérito relacionado com o artigo
104, inciso I – ordem econômica; e inciso II – política comercial, do regimento
interno deste Poder. Pela aprovação.


1 – Relatório.


Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2018, apresentado pelo Poder Executivo
por meio da Mensagem nº 117/2018, de 26 de novembro de 2018, ao Projeto de Lei
Ordinária n° 2.100/2018, também oriundo do Poder Executivo, e assinado pelo
Governador do Estado de Pernambuco em exercício, Raul Jean Louis Henry Júnior.

A proposição original tratava de tornar permanentes as alíquotas atuais do
IPVA, que pelo regramento vigente possuem caráter temporário para vigorar
apenas no período entre 2016 e 2019.

O substitutivo apresentado pelo próprio Poder Executivo procura estender as
alíquotas atuais até o final do exercício de 2023. Ou seja, o projeto não
procura mais tornar as alíquotas atuais em permanentes, mas apenas estender o
seu prazo de vigência para o final de 2023.


2 - Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento
de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos
artigos 93 e 104, incisos I e II, do Regimento Interno desta Casa, pois envolve
matéria relacionada à ordem econômica e à política comercial.

Em primeiro lugar, cabe relembrar que, nos exercícios de 2015 e 2016, o Governo
do Estado realizou majorações nas alíquotas do IPVA por meio de proposições
legislativas aprovadas nesta Casa. Tais aumentos vigorariam de forma
temporária, no período entre 2016 e 2019. A partir do exercício de 2020, as
alíquotas voltariam ao patamar anterior.

O projeto em análise previa, originalmente, que as alíquotas atuais, de caráter
temporário, passariam a vigorar de forma definitiva. Já o substitutivo
apresentado pelo Poder Executivo visa prorrogar, até 31 de dezembro de 2022, as
alíquotas atuais do IPVA.

Ou seja, o substitutivo retira o caráter definitivo do projeto original, apenas
estendendo a vigência temporária das alíquotas atuais por mais quatro anos, até
o final de 2023, em vez de 2019.

O substitutivo ora em análise visa equilibrar a preocupação do Estado com a
sustentabilidade das finanças públicas, com os anseios da sociedade
pernambucana de que os aumentos recentes de impostos não se tornem algo perene.

Percebe-se, assim, que o projeto está oportunamente alinhado com a persecução
do desenvolvimento econômico do Estado de Pernambuco. Por inexistirem óbices
sob esse ponto de vista, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do
Substitutivo nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.100/2018, oriundos do
Poder Executivo.

3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Substitutivo nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº
2.100/2018, ambos de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser
aprovado.

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: João Eudes.
Favoráveis os (2) deputados: João Eudes, Joel da Harpa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: João Eudes