Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº1023/2002
Autor: DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO
Relator: DEPUTADO LULA CABRAL


1. HISTÓRICO

1.1 - Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, o Projeto de Lei nº
1023/2002, de autoria do Deputado Paulo Rubem Santiago e emenda de redação nº
01 da Comissão de Constituição , Legislação e Justiça, para análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que dispõe sobre a comunicação aos consumidores
acerca dos impostos pagos sobre mercadorias ou serviços, nos termos do Artigo
107, parágrafo 4º da Constituição do Estado de Pernambuco


2. PARECER DO RELATOR


2.1 - A proposta legislativa tende todas as exigências regimentais;

2.2 – Não se registra qualquer elemento contrário à consecução legislativa da
matéria, seja de natureza constitucional, jurídica ou moral, motivo pelo que
reúne condições de ir ao plenário da Assembléia Legislativa para ser votada;

2.3 – A proposição em tela além de poder contribuir para melhoria da
arrecadação para o Estado de Pernambuco garante o direito de informação dos
consumidores.

3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, estamos em que o Projeto de Lei nº 1023/2002, de autoria do
Deputado Paulo Rubem Santiago, está em condições de ser aprovado por este
Colegiado Técnico;

Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico



DEPUTADO LULA CABRAL
PRESIDENTE

Presidente: Lula Cabral.
Relator: Lula Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: José Augusto Farias, José Queiroz, Paulo Rubem Santiago, Ranilson Ramos..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lula Cabral
Efetivos
Pedro Eurico Augusto Coutinho	José Queiroz Roberto Liberato
Suplentes
Gilberto Marques Paulo José Augusto Farias José Marcos	Paulo Rubem Santiago Ranilson Ramos.

Autor: Lula Cabral