Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Subemenda Supressiva Nº 01/2017, e Subemenda Aditiva Nº 02/2017, ambas de
autoria do Deputado Diogo Moraes ao
Substitutivo Nº 01/2017, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1076/2016
Autor: Deputado Diogo Moraes

EMENTA; PARECER À SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2017 E À SUBEMENDA ADITIVA Nº
02/2017 AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1076/2016,
QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS
E DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública a Subemenda Supressiva
Nº01/2017, e Subemenda Aditiva Nº 02/2017, ao Substitutivo Nº 01/2017, de
autoria Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1076/2016, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para análise e
emissão de parecer.

A Subemenda Supressiva em questão retira o art. 193 do Substitutivo nº 01/2017
ao Projeto de Lei Ordinária nº 1076/2016, e a Subemenda Aditiva, por sua vez,
acrescenta o art. 101 e o inciso CDI ao art. 436 do mesmo Substitutivo.

O Substitutivo Nº 01/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, recebeu a Subemenda Supressiva Nº 01/2017 e a Subemenda Aditiva Nº
02/2017 ambas ao Substitutivo Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº
1076/2016, os quais foram aprovadas pela constitucionalidade e legalidade da
matéria.






2. PARECER DO RELATOR

O Substitutivo Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1076/2016, cria o
Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco,
definindo, fixando critérios e consolidando as leis que instituíram eventos e
datas comemorativas no Estado.

A Subemenda Supressiva nº 01/2017, ora em análise, tem como objetivo suprimir o
art. 193 do referido Substitutivo, com a consequente renumeração dos demais
artigos. O art. 193 referia-se aos períodos variáveis, dispondo que a semana em
que constasse o dia 05 de junho seria a “Semana Estadual do Meio Ambiente”. A
Subemenda Aditiva nº 02/2017, por sua vez, acresce o art. 101 e o inciso CDI ao
art. 436 do mesmo Substitutivo.

As alterações acima referidas, portanto, se propõem a retificar o “Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco”,
possibilitando assim um acesso seguro a essa legislação.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que a Subemenda
Supressiva Nº 01/2017 e a Subemenda Aditiva Nº 02/2017 ao Substitutivo Nº
01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1076/2016 estão em condições de serem
aprovadas por este colegiado técnico, pois atendem ao interesse público, na
medida em que promovem uma retificação na legislação referente a datas e
eventos comemorativos no Estado de Pernambuco.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que sejam aprovados a Subemenda Supressiva Nº 01/2017,
e Subemenda Aditiva Nº 02/2017, ao Substitutivo Nº01/2017, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº
1076/2016, de autoria do Deputado Diogo Moraes.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que sejam aprovados a Subemenda Supressiva Nº 01/2017,
e Subemenda Aditiva Nº 02/2017, ao Substitutivo Nº01/2017, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº
1076/2016, de autoria do Deputado Diogo Moraes.


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Augusto César