Modifica-se o Inciso I do artigo 17 do Projeto de Lei nº 235/99, oriundo do Poder Executivo.
Texto Completo
Artigo Único - Fica modificado o Inciso I do artigo 17 do Projeto de Lei nº
235/99, oriundo do Poder Executivo, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Art. 17 - ........................
I - não efetuar o recolhimento integral do ICMS devido, nos prazos legais, ou
deixar de amortizar, no respectivo vencimento, as parcelas de financiamento,
por 03 (três) vezes intercaladas ou 02 (duas) vezes consecutivas;"
235/99, oriundo do Poder Executivo, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Art. 17 - ........................
I - não efetuar o recolhimento integral do ICMS devido, nos prazos legais, ou
deixar de amortizar, no respectivo vencimento, as parcelas de financiamento,
por 03 (três) vezes intercaladas ou 02 (duas) vezes consecutivas;"
Autor: Paulo Rubem Santiago
Justificativa
A presente emenda visa reduzir os prazos previstos parta perda do direito ao
incentivo nos casos de não recolhimento integral do ICMS devido ou da falta de
amortização da dívida, previstos nas datas dos vencimentos. A proposta de
prazos do Governo é bastante ampla em se tratando de benefício fiscal, ou seja
não se deve conceder além do próprio incentivo grandes facilidades para a
possibilidade de inadimplência. É necessário ser austero, principalmente com
aqueles beneficiários de estímulos fiscal e financeiro.
incentivo nos casos de não recolhimento integral do ICMS devido ou da falta de
amortização da dívida, previstos nas datas dos vencimentos. A proposta de
prazos do Governo é bastante ampla em se tratando de benefício fiscal, ou seja
não se deve conceder além do próprio incentivo grandes facilidades para a
possibilidade de inadimplência. É necessário ser austero, principalmente com
aqueles beneficiários de estímulos fiscal e financeiro.
Histórico
Sala das Reuniões, em 20 de setembro de 1999.
Paulo Rubem Santiago
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 22/09/1999 | D.P.L.: | 5 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.