Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 701/2016
Autoria: Deputado Zé Maurício

EMENTA: Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 701/2016, que determina a
instalação de brinquedoteca em estabelecimentos assistenciais de saúde que
prestem atendimento de natureza pediátrica em regime de internação e dá outras
providências. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela
aprovação.

1 RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Saúde e Assistência Social o Projeto de
Lei Ordinária nº 701/2016, de autoria do Deputado Zé Maurício.
Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão determina a instalação
de brinquedoteca em estabelecimentos assistenciais de saúde que prestem
atendimento de natureza pediátrica em regime de internação e dá outras
providências.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido parecer favorável quanto aos
quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a
esta Comissão analisar o mérito da proposta.


2 PARECER DO RELATOR

2.1. Análise da Matéria

Brinquedoteca é um espaço preparado para estimular a criança a brincar,
possibilitando o acesso a uma grande variedade de brinquedos, dentro de um
ambiente especialmente lúdico.

As ações desenvolvidas pelas brinquedotecas na área da saúde são importantes
estratégias para a efetiva implantação da humanização nos serviços, bem como
para a melhoria da promoção da saúde, além de ser um espaço de lazer.

Em um ambiente frio e impessoal, com procedimentos médicos muitas vezes
invasivos, longe da família, amigos e do brincar, a criança pode ficar
suscetível a uma série de sentimentos como angústia, insegurança, medo e
tristeza. Logo, na atenção à saúde e bem estar do paciente, a brinquedoteca tem
a finalidade de propiciar nas dependências dos estabelecimentos assistenciais
de saúde um espaço de lazer, participação e de interação entre as crianças e os
seus cuidadores.
Diante do panorama apresentado, a proposta determina que estabelecimentos
assistenciais de saúde que prestem exclusivamente serviço pediátrico de média e
alta complexidade, em regime de internação, sejam obrigados a instalarem
brinquedoteca, bem como os que atendem baixa complexidade sejam obrigados a
disponibilizar, na sala de espera, uma área com brinquedos para as crianças que
aguardam atendimento.

Destaca-se que a proposição suplementa a Lei Federal nº 11.104, de 21 de março
de 2005, que obriga as unidades de saúde que prestem atendimento pediátrico, em
regime de internação, a instalarem brinquedotecas em suas dependências, bem
como expande os horizontes ao prever a instalação de espaços com brinquedos
para as unidades de saúde que prestem serviço de baixa complexidade.

Portanto, trata-se de importante contribuição do legislativo na busca do
cuidado humanizado, focando ações que contemplam o espaço físico otimizado e de
qualidade para auxiliar na minimização das consequências negativas da
hospitalização.

2.2. Voto do Relator

Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do
Projeto de Lei Ordinário, no 701/2016, que objetiva propiciar um espaço de
participação e de interação entre as crianças e os seus cuidadores, bem como
promover o brincar como ferramenta de promoção da saúde infantil.

3 CONCLUSÃO

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o
Projeto de Lei Ordinária no 701/2016, de autoria do Deputado Zé Maurício, está
em condições de ser aprovado.

Presidente: Eduíno Brito.
Relator: Eduíno Brito.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Eduíno Brito, Odacy Amorim.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Eduíno Brito
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Odacy Amorim	Silvio Costa Filho Simone Santana
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Julio Cavalcanti	Lula Cabral Marcantônio Dourado

Autor: Eduíno Brito