Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 868/2001, já aprovado em segunda e última discussão com sua respectiva emenda nº 01, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 12.001, de 28 de maio de 2001, passa a ter a
seguinte redação:

" Art. 5º - Será atribuída aos servidores com exercício nas Centrais de
Atendimento gratificação equivalente ao valor da Função Gerencial Gratificada,
símbolo FGG-3, aos que desempenharem as atividades previstas nos incisos I, II
do artigo anterior; a equivalente ao valor da Função Gerencial Gratificada,
símbolo FGG-2, aos que desempenharem a atividade prevista no inciso III daquele
artigo; e a equivalente ao valor da Função Gerencial Gratificada, símbolo
FGG-1, aos que desempenharem a atividade prevista no inciso IV do mesmo artigo."

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Atividade
12010.0412212098.052 - Gestão Administrativa da SARE, Elemento de Despesa
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

Art. 3º - A designação para as funções gratificadas de que trata a Lei nº
12.001, de 28 de maio de 2001, somente ocorrerá quando da efetiva
caracterização do enquadramento do Estado aos limites de gastos impostos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Augusto César.
Relator: Sérgio Pinho Alves.
Favoráveis os (1) deputados: Geraldo Barbosa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Geraldo Barbosa	José Augusto Farias
Suplentes
Gilvan Costa	Sérgio Pinho Alves

Autor: Sérgio Pinho Alves