
Texto Completo
PARECER
Emendas nºs 01 a 06 ao Projeto de Lei Ordinária nº 994/2005, de autoria do
Governador do Estado.
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE RECEBEU SUBSTITUTIVO POR PARTE DA COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO. EMENDAS PREJUDICADAS, NOS TERMOS DO ART. 199,
II, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER PELA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
1. Relatório
Vêm a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, as Emendas nºs 01 a 06 ao Projeto de Lei Ordinária nº
994/2005, de autoria do Governador do Estado.
2. Parecer do Relator
As Proposições vêm arrimadas no art. 195 do Regimento Interno desta
Assembléia Legislativa.
Conforme prescreve o art. 199, II, do Regimento Interno desta Corte
Legislativa, consideram-se prejudicadas a proposição, com as respectivas
emendas, quando tiver sido aprovado substitutivo. Eis a literal dicção do
dispositivo regimental em questão:
Art. 199. Consideram-se prejudicadas:
....................................
II - proposição, com a respectiva emenda, que tiver substitutivo aprovado;
Dessa forma, em face da aprovação do Substitutivo nº 01 pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação encontram-se prejudicadas as Emendas ora em
análise.
Diante do exposto, opino pela emissão de parecer por parte desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça no sentido de declarar prejudicadas as
Emendas nºs 01 a 06 ao Projeto de Lei Ordinária nº 994/2005, de autoria do
Governador do Estado.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que sejam declaradas prejudicadas as Emendas nºs 01 a 06
ao Projeto de Lei Ordinária nº 994/2005, de autoria do Governador do Estado.
Recife, 08 de novembro de 2005.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Presidente: Bruno Rodrigues.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (6) deputados: Alf, Aurora Cristina, Isaltino Nascimento, José Queiroz, Roberto Liberato, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Bruno Rodrigues | |
Efetivos | Alf Augusto Coutinho Ciro Coelho Isaltino Nascimento | Jacilda Urquisa José Queiroz Sebastião Oliveira Júnior Pedro Eurico |
Suplentes | Adelmo Duarte Augusto César Aurora Cristina Bruno Araújo Lourival Simões | Roberto Liberato Silvio Costa Soldado Moisés Teresa Leitão |
Autor: Jacilda Urquisa
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 8 de novembro de 2005.
Jacilda Urquisa
Deputada
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 09/11/2005 | D.P.L.: | 10 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
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