Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Emendas nºs 01 a 06 ao Projeto de Lei Ordinária nº 994/2005, de autoria do
Governador do Estado.


EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE RECEBEU SUBSTITUTIVO POR PARTE DA COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO. EMENDAS PREJUDICADAS, NOS TERMOS DO ART. 199,
II, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER PELA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.



1. Relatório
Vêm a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, as Emendas nºs 01 a 06 ao Projeto de Lei Ordinária nº
994/2005, de autoria do Governador do Estado.

2. Parecer do Relator
As Proposições vêm arrimadas no art. 195 do Regimento Interno desta
Assembléia Legislativa.
Conforme prescreve o art. 199, II, do Regimento Interno desta Corte
Legislativa, consideram-se prejudicadas a proposição, com as respectivas
emendas, quando tiver sido aprovado substitutivo. Eis a literal dicção do
dispositivo regimental em questão:
“Art. 199. Consideram-se prejudicadas:
....................................
II - proposição, com a respectiva emenda, que tiver substitutivo aprovado;”
Dessa forma, em face da aprovação do Substitutivo nº 01 pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação encontram-se prejudicadas as Emendas ora em
análise.
Diante do exposto, opino pela emissão de parecer por parte desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça no sentido de declarar prejudicadas as
Emendas nºs 01 a 06 ao Projeto de Lei Ordinária nº 994/2005, de autoria do
Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que sejam declaradas prejudicadas as Emendas nºs 01 a 06
ao Projeto de Lei Ordinária nº 994/2005, de autoria do Governador do Estado.
Recife, 08 de novembro de 2005.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Bruno Rodrigues.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (6) deputados: Alf, Aurora Cristina, Isaltino Nascimento, José Queiroz, Roberto Liberato, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Rodrigues
Efetivos
Alf Augusto Coutinho Ciro Coelho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa José Queiroz Sebastião Oliveira Júnior Pedro Eurico
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Aurora Cristina Bruno Araújo Lourival Simões	Roberto Liberato Silvio Costa Soldado Moisés Teresa Leitão

Autor: Jacilda Urquisa