
Texto Completo
COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
PARECER
Emenda Aditiva n.º 02 ao PL n.º 322/2004
Autor: Comissão de Educação e Cultura
EMENDA ADITIVA N.º 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 322/2003, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, VEDANDO A DOAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS AO BANCO
DE LIVROS. PELA APROVAÇÃO.
1. Histórico
Trata-se da Emenda Aditiva n.º 02 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 322/2003,
de autoria da Comissão de Educação e Cultura, que acrescenta um §3º ao art. 2º
da referida Proposição, vedando a doação de livros didáticos ao Banco de Livro.
É o relatório.
2. Análise
Conforme explicitado no Parecer da Comissão de Educação e Cultura, deve-se
vedar a doação de livros didáticos ao Banco do Livro, em razão de que os mesmos
não podem ser reaproveitados de forma efetiva, necessitando seleção rigorosa, o
que acarretaria demora na sua destinação.
Assiste razão àquele Colegiado Técnico. Os livros didáticos, para servirem
adequadamente à população, devem estar sempre atualizados e devem ser
rigorosamente selecionados. Presente está, portanto, o interesse público na
presente Emenda.
3. Conclusão
Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que a Emenda
Aditiva n.º 02 ao Projeto de Lei n.º 322/2003, de autoria da Comissão de
Educação e Cultura, deve ser aprovada.
Presidente: Ettore Labanca.
Relator: Ettore Labanca.
Favoráveis os (2) deputados: Ciro Coelho, João Fernando Coutinho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Ettore Labanca | |
Efetivos | Ricardo Teobaldo Ana Rodovalho | Ciro Coelho Antônio Figueirôa. |
Suplentes | Guilherme Uchôa Henrique Queiroz João Fernando Coutinho | Raimundo Pimentel Sebastião Rufino |
Autor: Ettore Labanca
Histórico
Sala da Comissão de Negócios Municipais, em 6 de maio de 2004.
Ettore Labanca
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 07/05/2004 | D.P.L.: | 6 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.