Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2015, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 424/2015
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 424/2015

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 424/2015 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Obriga a permanência de médico veterinário Responsável Técnico em
local de exibição ou exposição de animais em eventos públicos ou privados, de
pequeno, médio e/ou grande porte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.

Art. 1º Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a permanência de
um médico veterinário Responsável Técnico em locais de exibição e/ou exposição
de animais em eventos públicos ou privados, de pequeno, médio e/ou grande
porte, durante todo o período de duração do evento.

Art. 2º O Conselho Regional de Medicina Veterinária poderá determinar, em
regulamentação própria superveniente, a quantidade de profissionais
necessários, de acordo com a quantidade e porte dos animais, bem como levando
observando o tipo, o tamanho e duração de cada evento.

Art. 3º Os responsáveis pela exposição, que descumprirem o disposto nesta Lei,
ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração;

II - multa, quando da segunda autuação.

§ 1º A multa prevista no inciso II deste art. será fixada entre R$ 1.000,00(um
mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da
proporcionalidade, razoabilidade, porte econômico dos responsáveis e ampla
defesa.

§ 2º Os valores de que trata o caput deste art. serão atualizados, anualmente,
pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo.

Art. 4º Caberá aos órgãos competentes, no âmbito de suas atribuições,
fiscalizar o cumprimento das obrigações instituídas na presente Lei.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a preste Lei em todos os
aspectos necessários à sua efetiva aplicação. “

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça