Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENTA: Proposição que altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária Nº
1167/2017,que estabelece normas e diretrizes para o abate humanitário de
animais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. No mérito,
pela aprovação.


1- RELATÓRIO
1.1- Chegou a esta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural o
Substitutivo Nº01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1167/2017, que após ser
analisado recebeu este parecer;
1. 2- A proposta altera integralmente o Projeto Original, sendo oriunda da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


2- PARECER DO RELATOR:
2.1- A matéria tem por fim estabelecer normas e diretrizes para o abate
humanitário de animais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras
providências;
2.2- Além de enumerar um conjunto de procedimentos técnicos e científicos que
garantem o bem estar dos animais desde o embarque na propriedade até o abate,
obriga os matadouros e abatedouros a disporem de instalações e equipamentos
apropriados e institui multas para o caso de descumprimento dessa Lei;
2.3- Portanto, esta relatoria entende que o Substitutivo Nº 01/2017 ao Projeto
de Lei Ordinária Nº1167/2017, deve ser aprovado.

CONCLUSÃO DA COMISSÂO
Diante das alegações emitidas pelo relator, este Colegiado Técnico opina pela
aprovação do Substitutivo Nº 01/ 2017, de autoria da Primeira Comissão, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1167/ 2017, de autoria do Deputado Odacy Amorim.





Presidente: Claudiano Martins Filho.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Claudiano Martins Filho, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins Filho
Efetivos
Odacy Amorim Paulinho Tomé	Roberta Arraes Rodrigo Novaes
Suplentes
Antônio Moraes Henrique Queiroz Joaquim Lira	José Humberto Cavalcanti Socorro Pimentel

Autor: Claudiano Martins Filho